DECRETO N.º 1758/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017.

“Dispõe sobre tarifas dos serviços de água e esgoto e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

1. Considerando que os serviços de água e esgotos necessitam ser prestados atendendo as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade e cortesia;

2. Considerando que a legislação pertinente permite que administração municipal possa contratar os serviços em regimes que lhe assegurem completo domínio da política de saneamento no município;

3. Considerando a necessidade da administração tornar os serviços de água e esgotos auto sustentáveis do ponto de vista financeiro e técnico operacional, permitindo que a mesma não inviabilize investimentos em outras atividades de natureza social;

4. Considerando que as condições técnicas e administrativas da prestação do serviço e operação do sistema público de água e esgoto exigem exclusividade e englobam toda a área urbana do município;

5. Considerando o melhoramento e a expansão dos serviços que assegurem o seu equilíbrio econômico-financeiro, conforme artigos 29 e 30 da Lei Federal 11.445/2007;

6. Conforme artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promover programas para a melhoria das condições de saneamento;

7. Ainda, o artigo 30, inciso V da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e da União para definir políticas, bem como fiscalizar a qualidade dos serviços;

8. O Governo do Estado de Mato Grosso, aprova a Lei 7.359 de 13 de dezembro de 2.000, alterada pela Lei n° 7.535 de 06 de novembro de 2001, que autoriza o Estado a conceder incentivos à municipalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em função da população urbana do município, número de ligações domiciliares de água e valor do faturamento mensal.

D E C R E T A :

Art. 1.º - As tarifas para os serviços públicos de água e esgoto, bem como de serviços complementares prestados pelo SAE – Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de Pontal do Araguaia, a serem cobrados diretamente dos usuário, passam a ser os constantes do Anexo I, parte integrante deste Decreto.

§ 1º - O atraso no pagamento da conta de água acarretará cobrança de multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

§ 2º - No caso de inadimplência do usuário, o fornecimento será interrompido por “corte” da ligação, após notificação, sendo que o restabelecimento do fornecimento de água só se dará após a quitação do débito.

Art. 2.º - Fica instituída por este Decreto a Tarifa Social de Água e Esgoto para imóveis residenciais, destinada a cidadãos de baixa renda familiar, que pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar mensal per capta menor ou igual (03) três salários mínimo nacional, a aposentados (idade igual ou superior a 60 anos), idosos (idade igual ou superior a 60 anos), pensionistas (idade igual ou superior a 60 anos) e a portadores de necessidade especial (que tenha doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos), nas seguintes condições:

§ 1º - Os portadores de necessidade especial deverão comprovar legalmente sua condição de incapacidade laborativa apresentando relatório, laudo médico ou atestado subscrito por profissional médico.

§ 2º - Para gozar dos benefícios deste Decreto,, aposentados, idosos, pensionistas e portadores de necessidade especial deverão possuir renda familiar mensal per capta menor ou igual à (03) três salários mínimos nacional, e que caso tenha mais de um imóvel em seu nome, somente poderá se beneficiar com a tarifa social com apenas o imóvel que residir e apresentar ao SAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Pontal do Araguaia) os seguintes documentos para adesão a tarifa social:

Número da inscrição no Programa do Governo Federal (NIS);

RG e CPF, ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com fotoComprovante de renda total de até (03) três salários mínimos.Documento que comprove ser aposentado ou pensionista;Comprovante de residência.

§ 3º - O usuário poderá perder o benefício da tarifa social se ficar inadimplente após duas faturas vencidas ou cuja ligação apresentar violação, adulteração ou fraude, permitido o reenquadramento a partir de sua regularização e também se perder o benefício do Programa Bolsa Família.

Art. 3.º - Os usuários que consumirem mais do que 10 m³ de água, sendo beneficiário de tarifa social ou não, pagaram a taxa mínima de 0 a 10 m³ mais o adicional por faixa consumido.

Art. 4.º - Constituem infrações, sujeitas a multa e corte imediato no fornecimento de água, os seguintes atos praticados pelo usuário:

I - violação de lacre de corte;

II - qualquer adulteração do hidrômetro, inclusive de seus lacres;

III - derivação de sua instalação intradomiciliar para suprir outra economia;

IV - ligação clandestina ou derivação de um ramal de água antecedendo o hidrômetro;

§ 1º. - O valor da multa, em qualquer dos casos acima relacionados, será igual ao valor de uma conta de água com consumo de 35 m³ (trinta e cinco metro cúbicos).

Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto 846/2010 de 21/12/2010.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Pontal do Araguaia - MT, 15 de maio de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE TARIFA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

1 – TARIFAS DE ÁGUA

Residencial – Categoria 1

FAIXA – m³		VOLUME POR FAIXA	ALÍQUOTA PREÇO POR m³	Valor R$ Da Faixa
Tipo	Intervalo
R-1 Tarifa Social	00 a 10	10	1,15	11,50
R-2 taxa mínima	00 a 10	10	1,84	18,40
R-3	11 a 20	10	2,784	-
R-4	21 a 30	10	4,656	-
R-5	31 a 40	10	6,24	-
R-6	Acima de 40	-	9,952

Comercial – Categoria 2

FAIXA – m³		VOLUME POR FAIXA	ALÍQUOTA PREÇO POR m³	Valor R$ Da Faixa
Tipo	Intervalo
C-1	00 a 10	10	4,32	43,20
C-2	Acima de 10	-	6,496	-

Industrial – Categoria 3

FAIXA – m³		VOLUME POR FAIXA	ALÍQUOTA PREÇO POR m³	Valor R$ Da Faixa
Tipo	Intervalo		50,88
I-1	00 a 10	10	5,088	50,88
I-2	Acima de 10	-	7,536	-

Poder Público – Categoria 4

FAIXA – m³		VOLUME POR FAIXA	ALÍQUOTA PREÇO POR m³	Valor R$ Da Faixa
Tipo	Intervalo
P-1	00 a 10	10	6,16	61,60
P-2	Acima de 10	-	9,248	-

2 – TARIFAS DE ESGOTO – Será equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa de água, sobre o volume consumido.

SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Item	Descrição dos Serviços	Valores R$
6.0	REPARO EM CAVALETE – com diâmetro igual ou maior que ¾” (só mão de obra. Os materiais utilizados serão cobrados do usuário).	31,10
7.0	VENDA DE ÁGUA – sem transporte, por m³	15,52
8.0	EXAMES LABORATORIAIS – físico, químico e bacteriológico	204,24
9.0	PESQUISA DE VAZAMENTO
9.1	- Domiciliar para as categorias 11, 12 e 21	31,10
9.2	- Domiciliar para as demais categorias	62,22

3 – SERVIÇOS COMPLEMETARES – A relação dos serviços públicos a serem colocados à disposição dos usuários e respectivos preços públicos, nos quais estão incluídos mão de obra e material, são definidos na tabela abaixo, e são os atualmente praticados pela Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso.

SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Item	Descrição dos Serviços		Valores R$
SERVIÇO DE ÁGUA
1.0		Ligação com diâmetro de ¾” ou ½”, com material fornecido pelo usuário		-
1.1		- Mão de obra		73,92
1.2		- Venda de Hidrômetro à Vista		89,08
1.3		- Venda de Hidrômetro em 06 parcelas de R$ 16,60		99,64
2.0		AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
2.1		- De vazão até 7,0 m³		34,22
2.2		- De vazão até 10,0 m³		59,13
2.3		- De vazão maior ou igual a 20,0 m³		105,79
3.0		CADASTRO
3.1		- Alteração		0,94
3.2		- Emissão de 2.ª via por conta por mês		1,63
4.0		RELIGAÇÃO POR DÉBITO
4.1		- No cavalete
4.1.1		- Com diâmetro de ¾” ou ½”		ISENTO
4.1.2		- Com diâmetro de 1”		35,00
4.1.3		- Com diâmetro igual ou maior que 1 ½”		54,46
4.1.4		- No ramal		54,46
4.1.5		- Na rede ou calçada		126,43
5.0		RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO
5.1		- No cavalete, com diâmetro igual ou maior que ¾”		19,44
5.2		- No ramal, com diâmetro igual ou maior que ¾”		54,46
5.3		- Na rede
5.3.1		- Em via com asfalto		116,70
5.3.2		- Em via sem asfalto		73,92

OBS.: Os preços dos materiais serão cobrados conforme variação da inflação.