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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.844 DE 12 DE MAIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 025/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, e em regime de urgência, o seguinte pessoal, que fica, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica na Secretaria Municipal de Assistência Social, visando compor o quadro dos Programas CRAS, CREAS e Casa de Passagem:

- 03 (três) Psicólogos;

Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31/12/2017.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.001.08.244.0013.2087.3.1.90.11.0000-248 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, 12 de maio de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal