LEI Nº 3.846 DE 12 DE MAIO DE 2017.
16 de Maio de 2017
LEI Nº 3.846 DE 12 DE MAIO DE 2017.
Projeto de Lei nº 028/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar um imóvel situado na Rua dos Garimpeiros, nº 343, lote 02, quadra 4-A, bairro São Benedito, Barra do Garças/MT, de propriedade do Sr. Sinair da Silva, portador da Carteira de Identidade n° 576.321 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n° 129.795.701/68.
Art. 2º O imóvel objeto da presente locação destina-se ao uso e funcionamento da C.M.E.I. PROF.ª ELZA DA SILVA RODRIGUES, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A despesa com o aluguel do imóvel a que menciona o artigo anterior será de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) mensais, valor em conformidade com o preço praticado no mercado de acordo com o Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano anexo.
Art. 4º O prazo da locação será até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 05.03.12.361.0007.2033.339036.104.15.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 12 de maio de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal