LEI Nº 3.847 DE 12 DE MAIO DE 2017.
16 de Maio de 2017
LEI Nº 3.847 DE 12 DE MAIO DE 2017.
Projeto de Lei nº 029/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a locar um imóvel, situado na Rua José Valeriano Costa N° 48 Quadra 01 Lote 07, Bairro Cidade Velha, Barra do Garças/MT, de responsabilidade da Imobiliária Pedra Ltda-ME, inscrita sob o CNPJ nº 00.057.023/0001-32 com endereço comercial na Av. Ministro João Alberto nº 381 – Centro, nesta cidade.
Art. 2º O imóvel objeto da presente locação destina-se ao funcionamento da Vigilância Saúde do Trabalhador, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A despesa com o aluguel do imóvel a que menciona o artigo anterior será de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais.
Art. 4º O prazo da locação será até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.03-10.302.0009.2057.3.3.90.39-197
Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 12 de maio de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal