LEI Nº 3.845 DE 12 DE MAIO DE 2017.
16 de Maio de 2017
LEI Nº 3.845 DE 12 DE MAIO DE 2017.
Projeto de Lei nº 026/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à entidade que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a “ASSOCIAÇÃO BARRA DO GARÇAS-MAMMA – BARRA MAMMA”,neste ato representada pela sua Diretora Presidente Sra. GENOVEVA CORRÊA, portadora do RG nº 5815739 SSP/GO e inscrita no CPF nº 568.111.011-72, residente e domiciliado nesta Cidade de Barra do Garças – MT.
Art. 2º - Os recursos serão repassados mensalmente e tem por objetivo ajudar a BARRA MAMMA a desenvolver suas atividades, visando a proteção da mulher portadora de câncer, idealizando e executando programas educativos visando a prevenção e esclarecimento sobre o câncer, atendimento social, moral e humano aos pacientes, dentre outros.
Art. 3º - Compete a BARRA MAMMA:
I – Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.
II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº3348 de 20 de junho de 2011.
III – Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 2º.
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.
Art. 4º - Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças:
I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.
II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º.
III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11.002.08.244.0015.2134 – Manut. Progr. Assist. Sociais
339039 – Serviços Terc. Pessoa Jurídica - 352
Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 12 de maio de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal