PORTARIA N.º 85, DE 15 DE MAIO DE 2017

“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando a verificação dos fatos narrados no Ofício n.º 063/SMSNSA/2017, da Secretaria Municipal de Saúde”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o Ofício n.º 063/2017, da Secretaria Municipal de Saúde; e, considerando o que dispõe o artigo 192 e seguintes da Lei Complementar n.º 001/2002, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar visando a apurar possíveis irregularidades narradas no Ofício n.º 063/2017, da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Designar os servidores Silvia Cardoso de Oliveira, Silvio Tarcísio Packer e Sônia Maria Machado de Paula, para compor a Comissão de Processo Administrativo, tendo por Presidente o servidor Silvio Tarcísio Packer.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 15 de maio de 2017.

Adão Soares Nogueira - Prefeito Municipal