“ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 79, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 008, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso III, do artigo 79, da Lei Complementar n.º 008, de 06 de novembro de 2001, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Artigo 79º - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

.......

III – Multa no valor de 01 (um) até 50 (cinquenta) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 04 de Maio de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal