“Acrescenta o art. 282-A, na Seção III, da Lei Complementar n.º 076, de 05 de novembro de 2014 (Código Tributário Municipal) e disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção de crédito tributário no Município de Novo Santo Antônio.”

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o art. 282-A, na Seção III, da Lei Complementar n.º 076, de 05 de novembro de 2014 (Código Tributário Municipal), com as seguintes redações.

“SEÇÃO III

Da DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS

Art. 282-A - Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Novo Santo Antônio poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público e a conveniência administrativa, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único - Quando o crédito tributário for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração Municipal em apreciar o requerimento respectivo após essa fase.”

Art. 2º - O crédito tributário poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis, conforme o que dispõem o art. 156, caput e inciso XI, da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o art. 282-A da Lei Complementar n.º 076, de 05 de novembro de 2014, Código Tributário Municipal, observadas as disposições contidas nesta Lei.

Art. 3º - A dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção de crédito tributário, poderá ser efetivada desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - os imóveis a serem dados em pagamento tenham localização no território do Município de Novo Santo Antônio;

II - o crédito tributário a ser extinto esteja inscrito em dívida ativa;

III - houver justificado interesse ou necessidade por parte do Município em relação aos bens ofertados;

IV - o valor dos bens ofertados, apurado em regular avaliação, seja igual ou inferior àquele do crédito tributário a ser extinto;

V - os imóveis ofertados estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas existirem junto ao Município de Novo Santo Antônio;

VI - o crédito tributário não seja objeto, na esfera judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia do interessado.

§ 1º - A dação em pagamento não poderá ser permitida quando:

I - o imóvel ofertado estiver gravado, total ou parcialmente, com quaisquer ônus;

II - o crédito tributário for decorrente de infração praticada com dolo, fraude ou simulação.

Art. 4º - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;

II - avaliação administrativa do imóvel;

III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das autuações, da inscrição em dívida ativa, das ações, execuções e embargos relacionadas ao crédito tributário que se pretenda extinguir.

Art. 5º - O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade respectivo, acompanhado de certidão de sua transcrição no Registro de Imóveis se houver.

§ 1º - Na hipótese de pessoa física ou titular de firma individual, o requerimento a que se refere este artigo deverá ser assinado, também, pelo respectivo cônjuge.

§ 2º - A protocolização do requerimento tratado neste artigo não gera direito adquirido por conta de seu deferimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem a fluência dos juros e demais acréscimos legais.

Art. 6º - Nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, observado o disposto do art. 357 da Lei Federal nº 10.406, de 2002, Código Civil.

§ 1º - O valor dos bens ofertados deverá constar de laudo de vistoria e avaliação procedidas por comissão integrada, obrigatoriamente, por funcionários ocupantes de cargos efetivos, que designados pelo Secretário Municipal de Finanças, por meio de portaria, para esse fim específico.

§ 2º - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora estabelecida no parágrafo anterior.

Art. 7º - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º - O resultado da avaliação referida deverá ser comunicado ao devedor interessado por meio de notificação pessoal.

§ 2º - Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 8º - Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, concordância que deve ser exarada no processo, o Secretário Municipal de Finanças decidirá em 05 (cinco) dias sobre o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.

§ 1º - A decisão tratada neste artigo deverá ser proferida com fundamento nos pronunciamentos da comissão estabelecida no art. 6º desta Lei, quanto no preenchimento dos requisitos e condições para a aceitação do pedido do devedor, sobretudo no que diz respeito ao interesse e à conveniência na efetivação da dação em pagamento pelo Município, bem como no parecer da Procuradoria Geral do Município sobre a possibilidade jurídica do negócio.

§ 2 º - A decisão de que trata este artigo deverá ser publicada no órgão de publicação oficial dos atos da Administração Municipal.

Art. 9º - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a escritura de dação em pagamento em bem imóvel, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação de transferência da propriedade do bem imóvel.

Art. 10 - Uma vez formalizado o registro da escritura de dação em pagamento de bem imóvel, será promovida, concomitantemente, a extinção do crédito tributário e da execução fiscal eventualmente em curso e a baixa da inscrição em dívida ativa que correspondentes, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.

§ 1º - Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, essa deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 05 de Maio de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal