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Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR N.º 213/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017.

Projeto de Lei Complementar n.º 005/2016, de autoria do vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto - PT.

" Altera a Lei Complementar n.° 127, de 28 de abril de 2010, que Dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Os artigos 336, 338, 342 e 347, passam a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 336 - Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços, eventos, locais de diversão e industrial, poderão funcionar sem prévia licença do município, que o concedera aos interessados, se observadas as disposições deste código, demais normas legais e regulamentos pertinentes, mediante pagamento de tributos devidos.

Art. 338 - Para ser concedida licença de funcionamento, pelo Município, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, eventos e locais de diversão deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular, no que diz respeito às condições de higiene, segurança, meio ambiente e em qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

Art. 342 - Para a mudança de local do estabelecimento comercial, de prestação de serviços, eventos e locais de diversão ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão ao município, que verificara ser o novo local satisfaz as condições exigidas por este Código, pelo Código de Obras, Plano Diretor e Uso do Solo Urbano.

Art. 347 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, eventos e locais de diversão no município, obedecendo aos horários estipulados nesta seção, observados os preceitos da legislação que regula o contrato e as condições de trabalho."

Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 08 de maio de 2017.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário