SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a modificar/alterar o Cargo de Servidores público municipal em extinção ou já extinto, para outro que atenda a mesma base salarial ou remuneratória”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, autorizado a modificar/alterar o Cargo de Servidores públicos municipais em extinção ou já extinto, para outro que atenda a mesma base salarial ou remuneratória, podendo ser a maior e nunca abaixo daquilo que percebia por ultimo.

Parágrafo único: só será admitida a presente alteração/modificação quando o cargo estiver sendo ocupado por um único funcionário, e que não seja o cargo de fundamental importância para o município.

Artigo 2º. – A presente mudança se faz necessário, viabilizando o melhor entendimento, quanto à possibilidade do reajuste salarial de servidores públicos aposentados e pensionistas do RPPS, cuja natureza, só poderá receber reajuste salarial acima do índice inflacionário, se seu cargo ainda constar no Plano de carreira Municipal.

Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 15 de maio de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal