LEI N° 533 DE 07 DE MAIO /2015

“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação do grupo da Terceira Idade Renascer e Conviver, e dá outras providências”.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação do grupo da terceira idade renascer e conviver de Ponte Branca-MT

Parágrafo Único

– A fonte de recursos a serem pagos serão provenientes de recursos próprios provenientes da Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária:

03- Secretaria Municipal de Assistência Social

03.060- Gabinete do Secretário

08 – Assistência Social

08.244- Assistência Comunitária

08.244.8550 – Gestão do Sistema de Assistência Social

08.244.8050.2065 – Manter as Ativd. da Sec. de Ass. Social

339039000000- Outros Serv. de terceiros pessoas jurídicas.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, 07 DE MAIO DE 2015.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal.