LEI Nº 670/2017

Data: 31 de março de 2017

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 83, § 8°, O ARTIGO 84, § 6° E ACRESCENTA O § 9° AO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JANGADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Senhor EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara de V

ereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o § 8°, inciso II do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Jangada, o qual passa a ter a seguinte redação:

Artigo 83 – [...]

§ 8° - [...]

II - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento à Câmara Municipal:

a - Plano Plurianual: até o dia 01 de Junho, do primeiro ano do mandato;

b - Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 10 de Agosto de cada exercício;

c - Lei Orçamentária Anual: até o dia 15 de Outubro de cada exercício.”

Art. 2º - Fica alterado o § 6° do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Jangada, o qual passa a ter a seguinte redação:

Artigo 84 – [...]

§ 6º – A Câmara Municipal apreciará os instrumentos de planejamento, devolvendo-os ao Executivo devidamente aprovados nos seguintes prazos:

a - Plano Plurianual: até o dia 01 de agosto do primeiro ano do mandato;

b - Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 10 de Outubro de cada exercício;

c - Lei Orçamentária Anual: até o dia 15 de dezembro de cada exercício.”

Art. 3º - Fica acrescentado o § 9º ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Jangada, com a seguinte redação:

§ 9º – Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no § 8º deste artigo sem que tenha concluído a votação, a Câmara Municipal passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.”

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Jangada-MT em 26 de abril de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal