COMUNICADO PREGÃO 014/2017
16 de Maio de 2017
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO N. 014/2017
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT.
Realizado processo licitatório Pregão Presencial n. 014/2017 em 05 de Maio de 2017 objetivando o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças, componentes e acessórios genuínos e/ou originais de primeira linha para manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota municipal, sendo que a descrição detalhada do objeto e quantitativos da presente licitação constam do Anexo I do referido Edital.
Depreende-se que por equivoco da CPL “rejeitou erroneamente a procuração de empresa interessada no certame” o que gerou o não credenciamento da empresa E. F. SILVA COMERCIO DE PEÇAS ME, CNPJ: 26.364.566/0001-96, que por sua vez apresentou recurso datado de 08/05/2017 ( recurso tempestivo) e em consulta a empresa que presta Assessoria ao Município de Alto Paraguai – MT a mesma informou que os membros da CPL cometeram erro, o que macula o processo licitatório.
Desta feita, reuniu-se a Comissão da CPL, Advogada Pública Municipal e Prefeita Municipal e decidiram analisar o questionamento apresentado pela empresa E. F. SILVA COMERCIO DE PEÇAS ME, e constatou-se o equivoco no procedimento inicial do certame, ao não credenciar a empresa interessada, pois a procuração apresentada é válida e legal.
O artigo 49 da Lei Federal 8666/93, que trata da revogação do procedimento assim dispõe: “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta...”
No caso em tela, a continuação do procedimento tornou-se inconveniente tendo em vista que em continuidade ao mesmo, poderá procrastinar ainda para a Administração, o que autoriza a mesma a lançar mão da revogação, amparada nas disposições legal.
Diante do exposto, somos pela REVOGAÇÃO do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Pregão Presencial 014/2017, por motivo de oportunidade e conveniência, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.
Alto Paraguai – MT, 10 de maio de 2017.
As providências cabíveis e necessárias.
| DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL | DIRCE LEMES DE ARAUJO PRESIDENTE CPL |
| SILVIO LEITE DA SILVA JUNIOR PREGOEIRO | RIUSDELAR LOPES PEREIRA ADVOGADA PUBLICA MUNICIPAL |