LEI MUNICIPAL Nº 2.268/2017
17 de Maio de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITUESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.268/2017
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES; e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres, além dos equipamentos obrigatórios de segurança instituídos por Leis Estadual e Federal, deverão instalar equipamentos de segurança descritos nesta Lei visando a segurança de clientes, usuários e funcionários.
BIOMBOS DE SEGURANÇA
Art. 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.
Parágrafo Único - Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverão manter em funcionamento um Painel Eletrônico o qual indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 3º - O não cumprimento implicará multa diária de 30 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
PORTAS GIRATÓRIAS
Art. 4º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres deverão ter porta de segurança com detector de metais que garanta a integridade dos funcionários e clientes.
Parágrafo único - Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.
Art. 5º - O não cumprimento implicará multa diária de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMERAS EXTERNAS
Art. 6º - As agências bancárias e as instituições financeiras deverão
manter em funcionamento no mínimo 3 (três) câmeras para cobertura externa em cada local de
entrada e saída e/ou passagem obrigatória.
§1º - O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado
por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§2º - As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro,
preservadas pelo período de 6 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público,
especialmente das autoridades policiais sempre que estas solicitarem.
Art. 7º - O não cumprimento das determinações desta Lei
implicará multa diária de 60 Unidades Fiscais do Município (UFMs)
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS
Art. 8º - Aplica-se aos Correspondentes Bancários as
determinações contidas no artigo 4º.
Parágrafo único - A instituição financeira é corresponsável pela
aplicação da medida de segurança, respondendo solidariamente pela sua deficiência.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão
exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras
estabelecidas no município de Barra do Bugres.
Art. 10 - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que as
agências bancárias, instituições financeiras e seus correspondentes se adaptem a esta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
Autoria:
Ver. Ivonilson Pereira Prado (Pepe)RA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.268/2017
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES; e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres, além dos equipamentos obrigatórios de segurança instituídos por Leis Estadual e Federal, deverão instalar equipamentos de segurança descritos nesta Lei visando a segurança de clientes, usuários e funcionários.
BIOMBOS DE SEGURANÇA
Art. 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.
Parágrafo Único - Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverão manter em funcionamento um Painel Eletrônico o qual indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 3º - O não cumprimento implicará multa diária de 30 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
PORTAS GIRATÓRIAS
Art. 4º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres deverão ter porta de segurança com detector de metais que garanta a integridade dos funcionários e clientes.
Parágrafo único - Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.
Art. 5º - O não cumprimento implicará multa diária de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
CÂMERAS EXTERNAS
Art. 6º - As agências bancárias e as instituições financeiras deverão
manter em funcionamento no mínimo 3 (três) câmeras para cobertura externa em cada local de
entrada e saída e/ou passagem obrigatória.
§1º - O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado
por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§2º - As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro,
preservadas pelo período de 6 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público,
especialmente das autoridades policiais sempre que estas solicitarem.
Art. 7º - O não cumprimento das determinações desta Lei
implicará multa diária de 60 Unidades Fiscais do Município (UFMs)
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS
Art. 8º - Aplica-se aos Correspondentes Bancários as
determinações contidas no artigo 4º.
Parágrafo único - A instituição financeira é corresponsável pela
aplicação da medida de segurança, respondendo solidariamente pela sua deficiência.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão
exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras
estabelecidas no município de Barra do Bugres.
Art. 10 - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que as
agências bancárias, instituições financeiras e seus correspondentes se adaptem a esta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
Autoria:
Ver. Ivonilson Pereira Prado (Pepe)