Carregando...
Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITUESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

LEI MUNICIPAL Nº 2.268/2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES; e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres, além dos equipamentos obrigatórios de segurança instituídos por Leis Estadual e Federal, deverão instalar equipamentos de segurança descritos nesta Lei visando a segurança de clientes, usuários e funcionários.

BIOMBOS DE SEGURANÇA

Art. 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.

Parágrafo Único - Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverão manter em funcionamento um Painel Eletrônico o qual indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.

Art. 3º - O não cumprimento implicará multa diária de 30 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

PORTAS GIRATÓRIAS

Art. 4º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres deverão ter porta de segurança com detector de metais que garanta a integridade dos funcionários e clientes.

Parágrafo único - Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.

Art. 5º - O não cumprimento implicará multa diária de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

CÂMERAS EXTERNAS

Art. 6º - As agências bancárias e as instituições financeiras deverão

manter em funcionamento no mínimo 3 (três) câmeras para cobertura externa em cada local de

entrada e saída e/ou passagem obrigatória.

§1º - O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado

por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§2º - As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro,

preservadas pelo período de 6 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público,

especialmente das autoridades policiais sempre que estas solicitarem.

Art. 7º - O não cumprimento das determinações desta Lei

implicará multa diária de 60 Unidades Fiscais do Município (UFMs)

CORRESPONDENTES BANCÁRIOS

Art. 8º - Aplica-se aos Correspondentes Bancários as

determinações contidas no artigo 4º.

Parágrafo único - A instituição financeira é corresponsável pela

aplicação da medida de segurança, respondendo solidariamente pela sua deficiência.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão

exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras

estabelecidas no município de Barra do Bugres.

Art. 10 - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que as

agências bancárias, instituições financeiras e seus correspondentes se adaptem a esta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Ver. Ivonilson Pereira Prado (Pepe)RA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

LEI MUNICIPAL Nº 2.268/2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES; e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres, além dos equipamentos obrigatórios de segurança instituídos por Leis Estadual e Federal, deverão instalar equipamentos de segurança descritos nesta Lei visando a segurança de clientes, usuários e funcionários.

BIOMBOS DE SEGURANÇA

Art. 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.

Parágrafo Único - Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverão manter em funcionamento um Painel Eletrônico o qual indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.

Art. 3º - O não cumprimento implicará multa diária de 30 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

PORTAS GIRATÓRIAS

Art. 4º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Barra do Bugres deverão ter porta de segurança com detector de metais que garanta a integridade dos funcionários e clientes.

Parágrafo único - Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.

Art. 5º - O não cumprimento implicará multa diária de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

CÂMERAS EXTERNAS

Art. 6º - As agências bancárias e as instituições financeiras deverão

manter em funcionamento no mínimo 3 (três) câmeras para cobertura externa em cada local de

entrada e saída e/ou passagem obrigatória.

§1º - O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado

por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§2º - As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro,

preservadas pelo período de 6 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público,

especialmente das autoridades policiais sempre que estas solicitarem.

Art. 7º - O não cumprimento das determinações desta Lei

implicará multa diária de 60 Unidades Fiscais do Município (UFMs)

CORRESPONDENTES BANCÁRIOS

Art. 8º - Aplica-se aos Correspondentes Bancários as

determinações contidas no artigo 4º.

Parágrafo único - A instituição financeira é corresponsável pela

aplicação da medida de segurança, respondendo solidariamente pela sua deficiência.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão

exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras

estabelecidas no município de Barra do Bugres.

Art. 10 - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que as

agências bancárias, instituições financeiras e seus correspondentes se adaptem a esta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Ver. Ivonilson Pereira Prado (Pepe)