PORTARIA N° 51/2017 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.”

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 e 73, da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração pública;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor DIONISIO LOPES NERY NETO, CPF N °016.978.121-63, Matricula 1330, para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo celebrados pelo Município de Araguaiana, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução dos Contratos.

Art. 2° O Fiscal de Contratos fica obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução dos contratos, determinando o que for necessário a regularização das irregularidades eventualmente apontadas.

Parágrafo Único - As decisões e providencias que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil a adoção de medidas saneadoras.

Art.3° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o exercício de 2017.

Registre-se e publique-se.

Araguaiana MT, 08 de Fevereiro de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal