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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º: Institui o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído por 05(cinco) Representantes do Poder Executivo, 01 (um) Representante do Poder Legislativo e 05(cinco) Representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo único:Os Representantes das entidades da Sociedade Civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Art 2º: O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no Art. 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei 10.480, de dezembro de 2016.

Art. 3º: Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao município feitos pelo Estado, através do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º: O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do município na internet.

Art. 5º: O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal