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Pref. União do Sul

A Ata de Registros de Preços n. 30/2016 (Prestação de Serviços), cujo o critério para contratação refere-se ao maior percentual de desconto por item para realização de serviços e máquinas rodoviários.

Nesse contexto, a Controladoria Interna do Município apresentou recomendação pelo cancelamento do contrato administrativo em razão da ausência dos requisitos de formalidade dos orçamentos apresentados e apresentação dos orçamentos pelo próprio contratado e demais empresas sediadas no Município.

Pois bem.

Compete ao administrador buscar, dentro da legalidade, melhores práticas a fim de servir as necessidades do município, dentro os quais escolher e buscar mecanismos de contratação de beneficiam a administração no sentido de eficiência, economia e principalmente de preço.

Ao promover a análise primária dos da Ata de Registro de Preços, o qual prevê para contração maior percentual de descontos, constatou-se que estava obedecendo os critérios legais, efetivamente quanto aos orçamento apresentados.

Porém, por outro lado, o Município pequeno com poucos mais e 2.570 eleitores e com poucas empresas de prestação de serviços de oficina mecânica, constatou-se a dificuldade em conseguir os orçamentos para apresentação, eis que são poucas empresas que fornecem.

Também constatou-se a dificuldade da administração pública em obter parâmetros de preços para realização de serviços de natureza mecânica, pois são inúmeros serviços prestados e as diferenças de natureza.

Pelos motivos acima expostos e também em consulta a órgãos federais, estaduais e de outros municípios, verificou-se que a maioria adotam o sistema de hora de trabalho, sendo melhor para administração pública efetivamente controlar e executar, pelo critério de economicidade e eficiência.

Assim, mesmo não tendo encontrado as irregularidade apontadas, a rescisão unilateral do contrato é medida que se impõe, a fim de promover nova abertura de licitação na contratação por hora de serviço.

Destaca-se que a extinção de um contrato administrativo ocorre por diversos fatores, sendo uma das formas a rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, com fundamento nos artigos n°. 58, inciso II c.c. art. n°. 78, XII e 79, inciso I, ambos da Lei nº. 8.666/93.

Nesta forma de extinção, o contrato é encerrado mediante uma decisão unilateral da Administração, por questões de interesse público, antes que se concluíssem todos os efeitos que ordinariamente o contrato deveria produzir, vale dizer, antes que o objeto contratual fosse devidamente cumprido.

Oportuno mencionar que o critérios utilizados para rescisão unilateral dos contratos refere-se ao critério economicidade, eficiência e dificuldade de acompanhamento e controle.

Por fim, a administração pública municipal de União do Sul – MT, rescinde os contratos administrativos[1] celebrados com SILAS DA SILVA NUNES – ME,TEMISTOCLES CAMARGO – ME, somente na prestação de serviços para frota municipal, RICARDO FERREIRA LUBRIFICANTES E PEÇAS – ME,somente na prestação de serviços para frota municipal,SUPREMA DIESEL LTDA, somente na prestação de serviços para frota municipal e VERIANO THEISEN DUARTE – MEI, somente na prestação de serviços para frota municipal todos presentes na Ata n. 023/2016 – Pregão 030/2016.

Por fim, determino ao setor de licitação que notifique as aludidas empresas da rescisão a fim de impedir novos serviços nos locais, bem como determino que os serviços já realizados sejam adimplidos obedecidos os empenhos realizados e que os serviços em andamento sejam terminados, pois a paralização impõe ônus excessivo a administração, já que o parque de máquinas e equipamentos é extremamente reduzido.

União do Sul – MT, 12 de maio de 2017.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

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[1]Art. n°. 78, inciso XII, da Lei n°. 8.666/93.