LEI COMPLEMENTAR Nº. 38, DE 08 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre ampliação de cargos para atendimento das ações da Secretaria Municipal de Educação na Lei Complementar nº 05/2010, e da outras providencias.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 04/05/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a ampliar em 12 (doze) o número de vagas do cargo de Professor Nível I, “magistério e não habilitado”, com carga horaria 30 horas semanais, alterando o anexos I, (provimento efetivo) da Lei Complementar 05/2010.

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo Atual	Cargo Novo ou Mantido	Escolaridade	Número de Vagas	CBO
Professor Nível I	Professor Magistério	Médio/ Magistério	22	231205

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 08 de Maio de 2015.

Gabinete do prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal