O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Para com esquina com a Rua Brasília, nº. 229, Centro, Gaúcha do Norte – MT, inscrito no CNPJ/MF 01.614.539/0001-01, representada por seu prefeito municipal Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG n. 2 477 543 SSP GO e do CPF n.402.603.301-59, neste ato denominado DISTRATANTE, resolve rescindir amigavelmente e em comum acordo o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa e a empresa E. ZEIDLER MALHEIRO-ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 14.853.726/0001-81 estabelecida na cidade de Gaúcha do norte, estado de Mato Grasso à Rua Santa Catarina, S/nº, Bairro Centro, neste ato representado por ERICA ZEIDLER MALHEIRO, Carteira de Identidade nº. 605757 SSP/MT CPF nº 420.588.641-15, neste ato denominado DISTRATADO, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido em comum acordo e amigavelmente o contrato de prestação de serviços nº 009/2017 , firmado no dia 06 de Janeiro de 2017.

Parágrafo Primeiro - A presente rescisão amigável tem como fundamento o artigo79, inciso II, da lei 8.666/93.

Parágrafo Segundo – A presente rescisão contratual, para todos os fins legais e de direito, dar-se-á realizada em 16 de maio de 2017.

CLÁUSULA 2º - O DISTRATANTE promoverá a partir de 16 de maio de 2017 do corrente ano a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover a quitação do pagamento dos serviços já realizados até 16/05/2017.

CLÁUSULA 3ª – A presente rescisão contratual não exime o DISTRATADO da responsabilidade por eventual execução defeituosa do objeto do contrato original.

CLAUSULA 4ª – O DISTRATADO outorga ao DISTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo e a que título for direta ou indiretamente proveniente da avença ora rescindida, bem como quaisquer despesas eventualmente desprendidas para a execução dos serviços profissionais prestados.

CLAUSULA 5ª - O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA 6ª – Fica eleito o foro da Comarca de PARANATINGA-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Gaúcha do Norte, 16 de Maio de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

Distratante

MARCOS DOUGLAS PEREIRA

Secretario de Educação

E. ZEIDLER MALHEIRO-ME

ERICA ZEIDLER MALHEIRO

Sócio Diretor (proprietário)

Distratado

TESTEMUNHAS

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Nome: Nome:

CPF: CPF: