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Pref. Feliz Natal

DECRETO MUNICIPAL N.º 022A/2017.

DATA: 30 DE MARÇO DE 2017.

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 1.044.839,88 (UM MILHÃO, QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento financeiro de 2017, no valor de até R$ 1.044.839,88 (um milhão, quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

07001 GABINETE DO SECRETARIO

15 Urbanismo

451 Infraestrutura Urbana

0015 Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

1144 Revitalização de Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

4490510000 Obras e Instalações

0324000000 Superávit Financeiro do Exercício Anterior

Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º deste decreto, será utilizado recurso parcial proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, levantado em 31/12/2016, conforme disposto no Art. 4º, da Lei Municipal 562/2016, combinado com o Art. 28, §4º, da Lei Municipal 553/2016.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.