DECRETO MUNICIPAL N.º 022A/2017.
18 de Maio de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 022A/2017.
DATA: 30 DE MARÇO DE 2017.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 1.044.839,88 (UM MILHÃO, QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento financeiro de 2017, no valor de até R$ 1.044.839,88 (um milhão, quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07001 GABINETE DO SECRETARIO
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0015 Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
1144 Revitalização de Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
4490510000 Obras e Instalações
0324000000 Superávit Financeiro do Exercício Anterior
Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º deste decreto, será utilizado recurso parcial proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, levantado em 31/12/2016, conforme disposto no Art. 4º, da Lei Municipal 562/2016, combinado com o Art. 28, §4º, da Lei Municipal 553/2016.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.