LEI MUNICIPAL N. 699/2017 25 DE ABRIL DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 652/2016 LDO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LDO 2017 - Lei 652/2016 no valor de R$ 351.718,91 (Trezentos e cinquenta e um mil setecentos e dezoito reais e noventa e um centavos) nas seguintes dotações:

03 – Secretaria Municipal de Administração.

0001 – Gabinete do Secretário

04 - Administração

122 – Administração Geral

0003 –Administração Geral

1562 –Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – Ordinários 312.875,83

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0001 – Setor de Obras Viação e Transporte

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0101 –Transporte Rodoviário

2091– Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – Fethab 38.843,08

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2016, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos Ordinários:

REDUZIDO Recursos/Conta Bancaria SALDO FONTE 40 FPM 217.998,41 300 59 EXPORT 2.320,39 300 55 ITR 21.226,80 300 43 FE 5.779,10 300 13 FEX 13.471,86 300 90 CIDE 2.071,75 300 97 AFM 670,44 300 95 SNA 4.160,16 300 101 IPVA 3.893,83 300 113 TRIBUTOS 18.935,55 300 114 DAE 22.347,54 300 Total 312.875,83 300 Recursos do Fethab
	REDUZIDO	Recursos/Conta Bancaria	SALDO	FONTE
	172	FETHAB	38.843,08	330
	TOTAL		38.843,08	300

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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