LEI Nº. 669, DE 08 DE MAIO DE 2015.

“Institui Gratificação especial e mensal aos servidores públicos membros de comissões de licitações e/ou fiscais de contratos, e da outras providencias”.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 04/05/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica instituída gratificação especial mensal aos servidores do quadro de emprego do poder executivo, designados para atuarem como membros da Comissão Municipal de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio ou Fiscais de Contratos, nos termos estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2.º - Os Valores das gratificações a serem concedidas aos servidores nomeados serão de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo vedada percepção cumulativa de qualquer outra gratificação.

Art. 3.º - A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu emprego.

Art. 4.º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá encargos sociais, possuindo, assim, caráter meramente recompensatório.

Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignadas ao orçamento vigente.

Art. 6.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 08 de Maio de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal.