PORTARIA Nº 100/GP/2017

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela alínea “C” do inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que os Conselhos são instancias de exercício da cidadania, e abrem espaço para participação popular na gestão pública. Assim os Conselhos podem desempenhar funções de fiscalização, de deliberação ou de consultoria;

Considerando que a legislação brasileira prevê a existência de inúmeros Conselhos de Políticas Públicas; A instituição de Conselhos e o fornecimento de condições necessárias são condições obrigatórias para que os estados e municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações;

Considerando que nos municípios, os Conselhos foram criados para auxiliar a Prefeitura na tarefa de administrar o dinheiro público, avaliar, acompanhar as ações desempenhadas pelas unidades sócio-assistenciais;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de acordo com as SUAS, competências estabelecidas em Lei Municipal Complementar 001/95;

Considerando que a necessidade de acompanhamento periódico dos serviços conforme LOAS/1993; PNAS/2004; NOB/2005. Tipificação/2009 que orienta os serviços sócio-assistenciais;

Considerando que as conferências são instancias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir e dar posse aos Membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio 2017/1019, de conformidade com representações efetuadas: Governamental e Não-Governamental, titulares e suplentes, abaixo elencados:

I-Representantes governamentais:

1-Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Euza Dias da Silva Suplente: Erenildes de Oliveira Lima

2- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

Titular: Odilza Pinto Suplente: Almerindo Mesquita Nardes 3-Secretaria Municipal de Educação: Titular: Joircy Aparecida Taques Suplente: Antonia Maria Pinto de Magalhães 4-Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Flavio José Teixeira Couto Suplente: Renata da Silva Machado

II- Representantes não governamentais:

1-Pastoral da Criança:

Titular: Lucineth Rodrigues Taques Fontoura Suplente: Elicesar Rodrigues de Souza

2-Associação Boa Semente Caminho de Luz:

Titular: Celia Rodrigues da Silva Suplente: Hamilton José e Silva

3-Representante de Associações:

Titular: Edmar Pereira Alves Suplente: Mailza Catarina de Magalhães

4-Representante da ONG IBRAMAS:

Titular: Fabricia de Miranda Oliveira Wendpap Suplente: Anadil Pires de Miranda

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor com a data retroativa de 05/04/2017, revogando a Portaria nº 40/GP/2013.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 28 de Abril de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal