LEI Nº. 671, DE 08 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a aprovação e regularização do parcelamento do solo para fins urbanos do Residencial Beira Rio, e da outras providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 04/05/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei regulariza o parcelamento do solo para fins urbanos do Residencial Beira rio, em atendimento ao disposto no Art. 3° da Lei Municipal n°. 057/1999 de 03 de Março de 1999 e em consonância ao Estatuto das Cidades, regulamentado pela Lei Federal 10.257/2001.

Art. 2º - Fica aprovado o loteamento residencial Beira Rio, construido no âmbito do Programa Meu Lar do Instituto de Terras de Mao Grosso (INTERMAT).

Paragrafo Únicoº. Por tratar-se de regularização fundiária de loteamento de interesse social que se encontra em situação já consolidada, demonstrando a irreversibilidade da posse titulada, fica dispensado o amplo cumprimento da Lei nº 057/99.

Art. 3º - Ficam Criadas as vias públicas situadas no loteamento, as quais terão as denominações conforme descritas no projeto arquitetônico.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 08 de Maio de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal