“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Fethab, do Município de PLANALTO DA SERRA-MT e dá outras providências.”

O Presidente do Conselho Municipal do Fethab no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Conselho Municipal aprovou o seguinte Regimento Interno, nos seguintes termos:

Art. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab, instituído pela Lei nº 7.263/2000, alterado pela lei 10.480/2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLANALTO DA SERRA - MT, em 17 de maio de 2017.

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JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal do Fethab