Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Nova Nazaré-MT.

João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto Federal nº 8.538/2015, de 06 de Outubro de 2015;

Considerando a necessidade de fomentar o comercio local e regional;

Considerando o que dispõe o artigo 6º também do Decreto Federal 8.538/2015, de 06 de outubro de 2015 que determina que aos órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Considerando a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Nova Nazaré-MT;

Considerando as orientações dos Consultores Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º - Nos processos de licitações públicas do Município de Nova Nazaré, para aquisição de bens, serviços e obras, nos itens ou lotes de licitação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser exclusivo e ser concedido tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

Art. 2o - Consideram-se Municípios da Região do Médio Araguaia, os estabelecidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia – CODEMA, a saber:

I – Agua Boa;

II – Campinápolis;

III – Canarana;

IV – Cocalinho;

V – Gaúcha do Norte;

VI – Nova Nazaré;

VII – Nova Xavantina;

VIII – Querência; e

IX – Ribeirão Cascalheira.

Art. 3º - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.

Art. 4º - Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo a demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Nova Nazaré.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, aos 04 dias do mês de MAIO de 2017.

joão teodoro filho

Prefeito Municipal

Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 04 de Maio de 2017.

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

Secretária Municipal de Administração