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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 760/2017

SÚMULA: REVOGA OS INC. I, II e III, DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 657/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O SELO DE ORIGEM AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados os incisos I, II e III, do art. 3°, da Lei Municipal n° 657/2014.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 - Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE MAIO DE 2017.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013