LEI Nº 761/2017 DATA: 08/05/2017
18 de Maio de 2017
LEI Nº 761/2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE PINTURA DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| PROCEDÊNCIA: VEREADOR JOSÉ DIAS PEDROSO NATUREZA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 001/2017 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022/2017. |
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo poderá, nos termos desta Lei, pintar nos postes de energia elétrica as denominações das vias públicas do município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, sem ônus à concessionária.
Artigo 2º - Para execução do que dispõe o artigo 1º desta lei, a municipalidade deverá ter anuência da concessionária do serviço público de energia elétrica do nosso município, além de ser firmado compromisso de serviço de limpeza/pintura dos postes, sem ônus à concessionária sempre que estes sejam removidos ou substituídos.
Parágrafo único. Caso a Prefeitura municipal não venha cumprir o estabelecido no artigo 2º, dentro do prazo a ser firmado no compromisso, caberá à companhia a cobrança do serviço de limpeza/repintura realizado.
Artigo 3º - A pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - Poderão ser pintados somente os postes em início de quadras, não devendo ser pintados todos os postes da rua;
II - A pintura deverá ser em fundo amarelo, azul, branco, marrom, com caracteres em branco ou preto fosforescentes, promovendo o contraste para melhor visualização, iniciando-se com altura mínima de 1,0 metros do solo e finalizando com altura máxima de 4,0 metros do solo.
III - A pintura não poderá cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão os dados do fabricante, data de fabricação, comprimento e resistência nominal do poste.
IV – Fica vedada a publicidade, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, bem como de partidos políticos e entidades.
Artigo 4º- As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE MAIO DE 2017.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 08/05/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013