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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 761/2017

SUMULA: DISPÕE SOBRE PINTURA DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADOR JOSÉ DIAS PEDROSO

NATUREZA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 001/2017 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022/2017.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Poder Executivo poderá, nos termos desta Lei, pintar nos postes de energia elétrica as denominações das vias públicas do município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, sem ônus à concessionária.

Artigo 2º - Para execução do que dispõe o artigo 1º desta lei, a municipalidade deverá ter anuência da concessionária do serviço público de energia elétrica do nosso município, além de ser firmado compromisso de serviço de limpeza/pintura dos postes, sem ônus à concessionária sempre que estes sejam removidos ou substituídos.

Parágrafo único. Caso a Prefeitura municipal não venha cumprir o estabelecido no artigo 2º, dentro do prazo a ser firmado no compromisso, caberá à companhia a cobrança do serviço de limpeza/repintura realizado.

Artigo 3º - A pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica deverá obedecer aos seguintes critérios:

I - Poderão ser pintados somente os postes em início de quadras, não devendo ser pintados todos os postes da rua;

II - A pintura deverá ser em fundo amarelo, azul, branco, marrom, com caracteres em branco ou preto fosforescentes, promovendo o contraste para melhor visualização, iniciando-se com altura mínima de 1,0 metros do solo e finalizando com altura máxima de 4,0 metros do solo.

III - A pintura não poderá cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão os dados do fabricante, data de fabricação, comprimento e resistência nominal do poste.

IV – Fica vedada a publicidade, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, bem como de partidos políticos e entidades.

Artigo 4º- As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE MAIO DE 2017.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 08/05/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013