DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso da competência que lhe confere o artigo 72, IV, da LOM, e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO o inciso II do art. 204 da Constituição Federal de 1988 e o inciso II, do art. 5º daLei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011 que determinam a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, situando à corresponsabilidade entre o poder público e a sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas por meio da concretização de dois mecanismos: as Conferências e os Conselhos.

CONSIDERANDO que as Conferências são instâncias máximas de deliberações,realizadas a cada dois anos com a participação do conjunto da sociedade para avaliar, formular e propor diretrizes para o aprimoramento da política pública de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no sentido de consolidar e ampliar os serviços de atendimento aos direitos socioassistenciais dos beneficiários;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 237/2006 que dispõe diretrizes para aestruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta CNAS/MDS nº 2, de 12 de dezembro de 2016, quedispõe sobre a convocação extraordinária da XI Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências, cujo tema é "Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS".

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 23/2016 que estabelece regras para realização das Conferências de Assistência Social de 2017;

CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução do CNAS nº 23/2015 quedispõe sobre aRealização das Conferências de Assistência Social – 2017, que orienta os Conselhos de Assistência Social municipais, estaduais e do Distrito Federal a convocarem suas Conferências, em conformidade com o tema e de acordo com as orientações emanadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução CNAS nº 4/2015 estabelece queConferências municipais, estaduais e do Distrito Federal devem tratar específica e exclusivamente da política de assistência social, de modo a avaliarem o Plano Decenal 2016/2026;

CONSIDERANDO os Informes CNAS de 2017 que orientam de forma sugestiva osmunicípios, Estado e Distrito Federal sobre a operacionalização das Conferências de Assistência Social apresentando conceitos básicos e procedimentos necessários além dos instrumentos norteadores, visando atender às demandas apresentadas por Conselhos e Órgãos Gestores da Assistência Social.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a VII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 07 e 08 de junho de 2017, tendo como tema central “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”, que reafirma o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para sociedade.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal da Assistência Social.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 17º dia do mês de maio de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 17/05/2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MÁRCIA DEÚNGARO FERNANDES

Secretário Municipal de Assistência Social

EVA BENEDITA DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social