LEI Nº. 672, DE 08 DE MAIO DE 2015.

“Altera a redação do artigo 18 da Lei Municipal n° 546 de 20 de novembro de 2012 e dá outras providências.”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 04/05/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Aredação do Artigo 18 da Lei Municipal n.º 546, de 20 de Novembro de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações

Art. 18 -

São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - Residir no município no mínimo a 1 (um) ano;

IV - Participar com frequência de 80% de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, submetendo-se ao final do curso a avaliação através de redação, segundo critérios a serem estabelecidos pelo (CMDCA).

V – Estar concluindo ou ter concluído o ensino médio.

VI – Obter nota igual ou superior a 5 (cinco), em prova de seleção de peso 10 (dez).

VII – Possuir carteira de motorista (habilitação) de categoria (B) ou superior, ou em caso de não possuir, deverá adquiri-la no prazo máximo e improrrogável de 6 (seis)meses após início do mandato.

VIII – Por ato discricionário, devidamente fundamentado, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá deixar de aplicar o inciso VII.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 08 de Maio de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal.