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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.867 DE 12 DE MAIO DE 2.017.

“Dispõe sobre nomeação do Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças-AGER.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeado o Sr. JOSÉ ROBERTO SANTOS CRUZ, portador do RG nº 854150 MT e CPF nº 784.588.891-53, como Diretor Presidente, para atuar junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças-AGER, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes ao cargo, de acordo com o descrito na Lei Complementar nº 195/2016.

Art. 2º - Conforme disposto no Art. 14, da supracitada Lei Complementar, fica a referida nomeação submetida a anuência do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e após anuência da Câmara Municipal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 12 de maio de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal