Lei 619/2017
18 de Maio de 2017
LEI Nº 619/2017
FICA ACRESCIDO NO ANEXO II O CARGO DE MONITOR DE APOIO DE TRANSPORTE, NA LEI MUNICIPAL Nº 462/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido no Anexo II, o cargo Monitor de Apoio e Transporte Escolar, da Lei Municipal nº 462/2011, em provimento de comissão, conforme descrição no quadro e tabela:
| Cargo | Carga Horária | Quantidade | Descrição das Atividades | Requisitos para a Investidura | Salário |
| Monitor de Apoio e Transporte Escolar | 40 | 06 | - Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; - Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; - Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança; - Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; - Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; - Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; - Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; - Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos; - Executar tarefas afins; - Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos; - Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos. - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Dentro da escola, suas funções são as mesmas equiparadas ao de Inspetor de Alunos. | Ensino Médio Completo | R$ 937,00 |
Art. 2º. As despesas necessárias a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso aos oito (08) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezessete (2017).
Valteir Quirino dos Santos
Prefeito Municipal