LEI N.º 620/2017

SÚMULA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, para provimento de pessoal em cargo de professor(a), para suprir a existência de vaga e/ou substituição no decorrer do ano letivo de 2017.

Art. 2º. As contratações de que trata o artigo anterior serão precedidas através de processo seletivo com contagem de pontos, conforme Instrução Normativa nº 002/2017 SME de Indiavaí – MT.

Art. 3º. O prazo de vigência dos contratos efetivados nos termos desta lei será de até 180 (cento e oitenta dias), prorrogável, justificadamente, mediante relevante interesse público, por até mais 180 (cento e oitenta dias).

Art. 4º. Os contratados nos termos desta lei não poderão ser cedidos ou gozar de licenças ou afastamentos, excetos aqueles garantidos por lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta lei serão custeadas com recursos próprios do Município e serão empenhadas em dotação específica, onerando o orçamento de 2017.

Art. 6º. Aplicar-se-á, para os fins desta lei, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 538/2013.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 07(sete) de (02) Fevereiro de 2017(dois mil e dezessete).

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal