LEI N.º 622 /2017

Dispõe sobre CONVÊNIO COM A escola furacão – PROJETO SOCIAL e DÁ outras providências.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base que dispõe a Lei Orgânica no Município, aplicando-se também as normas subsidiarias de direito administrativo, autorizado a firmar convênio junto a Escola Furacão – Projeto Social, com sede administrativa situada à Estrada do Ganchinho, nº. 1451, Umbara – Curitiba/PR – CEP 81.930-165 – Fone: (41) 2105-5568.

Art. 2º - O Município fica autorizado a comprar, 50 kits de uniformes de treino para início do projeto social, no valor de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), e também deve adquirir o kit para aplicação de treino, contendo os materiais desportivos para professores, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser ampliada tal quantidade de acordo com a expansão do projeto social no Município.

Parágrafo Único – O regulamento entre o Município de Indiavaí e a Escola Furacão, poderá ser feito pelo Chefe do Executivo, através normas administrativas internas.

Art.3º- O prazo de vigência do referido convênio é de 04 (quatro) anos, a contar aprovação e promulgação da Lei, podendo ser rescindido a qualquer momento, de forma unilateral, por vontade própria do Município, em ato justificativo de rescisão a ser enviado a cedente, num prazo de 30 dias de antecedência.

Art.4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.

Art.7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de Fevereiro (02) do ano de dois mil e dezessete (2017).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL