LEI N° 623/2017

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento programa do município e dá outras providências.

Valteir Quirino dos Santos, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir crédito adicional especial, no orçamento programa do munícipio para o exercício financeiro de 2017, conforme abaixo especificado:

Órgão: 04 – Secretária de Obras

Unidade: 001 – Gerência de Obras Públicas

Projeto Atividade: 1.100 – Manutenção do Fundo de Habitação – FETHAB

Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00 – Rateio pela Part. em Consórcio Público

Valor: 20.500,00 (Vinte Mil e Quinhentos Reais)

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial disposto no Artigo anterior, serão utilizado os recursos resultantes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria de Obras

Unidade: 001 – Gerência de Obras Públicas

Projeto Atividade: 1.100 –Manutenção do Fundo de Habitação – FETHAB

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica

Valor: 20.500,00 (Vinte Mil e Quinhentos Reais)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 08 (oito) dias do mês (03) março de 2017(dois mil e dezessete).

Valteir Quirino dos Santos Prefeito Municipal