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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: REGULAMENTA O BENEFÍCIO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, o Art. 125 da Lei Municipal n.º 725 de 14 de março de 2016.

DECRETA:

Art. 1º A readaptação funcional é um benefício concedido ao servidor público com vínculo efetivo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal em consequência de modificações em seu estado físico ou psíquico, que acarrete limitações de sua capacidade funcional e que possibilite o reaproveitamento do servidor em atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição de saúde atual.

Art. 2º O servidor público efetivo poderá ser readaptado por limitação ou diminuição da sua capacidade física ou mental que possa impedir o exercício de maneira plena das atribuições do cargo efetivo que ocupa:

I - no caso de readaptação provisória, quando for detectada, por perícia médica oficial;

II – quando readaptação definitiva, quando for detectada por junta médica oficial;

Art. 3º Para requerer a readaptação funcional, o servidor deverá protocolizar requerimento junto ao setor de RH;

§ 1º Quando da realização da avaliação pericial pela Perícia Médica Oficial, o servidor deve apresentar:

I – atestado médico emitido pelo médico assistente, legível e original, especificando a limitação/restrição para o exercício da função a ser readaptada;

II – exames comprobatórios da situação clínica de saúde;

III – cópia da receita médica ou prescrição de medicação se houver;

IV – relatório de atividades compatíveis com a função a ser readaptada com a assinatura do médico assistente.

§ 2º A critério da Perícia Médica Oficial, poderão ser solicitados novos exames, avaliações ou pareceres especializados para complementação diagnóstica.

§ 3º Conforme o caso, a perícia médica oficial ou o laudo da junta médica deve detalhar a limitação física ou mental existente, explicitando o grau de incapacidade do servidor, demonstrando o seguinte:

I – Se a incapacidade é total e permanente, a perícia médica deverá enviar o processo a junta médica para emissão de laudo conclusivo;

II - o servidor não pode executar nenhuma das atribuições do cargo que ocupa, mas poderá ser readaptado para outro cargo; ou

III - o desempenho do servidor está comprometido, não podendo executar, temporária ou permanentemente, de maneira plena as atribuições do cargo que ocupa, devendo ser readaptado no mesmo cargo que ocupa, com diminuição das suas atribuições;

§ 4º A perícia médica oficial, ou o laudo da junta médica deverá ainda especificar, quando for o caso, o prazo estipulado para a readaptação e o tratamento médico e/ou programa de reabilitação recomendado;

§ 5º Caso necessário, ao servidor deverá ser facultada a flexibilidade de horário que permita a conciliação do exercício profissional com o tratamento e/ou Programa prescrito, com compensação de horário, desde que respeitada à duração semanal do trabalho;

§ 6º No caso do parágrafo anterior, o servidor fica obrigado a comprovar a efetiva realização do tratamento médico e/ou frequência ao programa de reabilitação perante a unidade em que se encontra em exercício, para fins de registro de frequência;

§ 7º O servidor fica obrigado, ainda, a comprovar efetiva realização do tratamento médico e/ou frequência ao programa de reabilitação perante a sua chefia imediata;

Art. 4º A readaptação provisória ou definitiva poderá ser feita:

I - a pedido do servidor, a ser formulado mediante requerimento endereçado ao setor de RH do município contendo laudo médico do assistente e os exames médicos necessários;

II - de ofício, por ato da chefia imediata do servidor ou do dirigente máximo do órgão ou entidade pública, devendo ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço por até 24 (vinte e quatro) meses, conforme recomendação da junta médica oficial.

Parágrafo único. A readaptação definitiva deverá ser instruída com laudo de junta médica oficial que atenda aos requisitos do §3º do art. 3º desse Decreto.

Art. 5º A readaptação far-se-á mediante:

I - o provimento de outro cargo de atribuições semelhantes as do cargo ocupado pelo readaptando, desde que seja respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de remuneração;

II - diminuição das atribuições do cargo ocupado pelo servidor;

§ 1º Em qualquer caso, a readaptação deve ser:

I - com observância dos requisitos de escolaridade, experiência e habilitação profissional, exigidos para o provimento do cargo objeto da readaptação e não acarretará aumento ou redução de vencimento ou remuneração do servidor;

II - preferencialmente, no órgão ou entidade a que o servidor pertencer;

III - mediante ato do secretário de administração quando provisório conforme inc. I do art. 126 da Lei Municipal n.º 725/2016 e quando definitivo, mediante ato do chefe do poder executivo conforme inc. II do art. 126 da Lei Municipal n.º 725/2016

§ 2º A readaptação tem preferência à nomeação, à transferência, à promoção e à ascensão e progressão funcionais.

Art. 6º Aos servidores a quem tenha sido concedida readaptação aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - será considerado como de início da readaptação o 1º dia útil imediatamente subsequente ao da publicação do ato no Diário Oficial do Município;

II - o servidor readaptado deverá obrigatoriamente assumir as atividades readaptadas e cumprir o rol de atividades definida;

III - noventa dias antes do término do período estipulado de readaptação funcional, caberá a unidade administrativa a que pertence o servidor ou ao servidor solicitar avaliação da capacidade laborativa com finalidade de manter ou cessar a readaptação funcional vigente;

§ 1º Em caso de cessação da readaptação vigente, o servidor deverá reassumir as atribuições de seu cargo no dia imediatamente subsequente ao de sua notificação ou da publicação do ato ou ainda, conforme o caso, após o término de férias ou de licença.

§ 2º Compete ao superior imediato do servidor acompanhar o cumprimento dos procedimentos de que trata este artigo.

Art. 7º A readaptação funcional poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante reavaliação pericial:

I – a pedido do servidor ou do superior imediato, quando houver melhora das condições de saúde ou adequação do seu local de trabalho;

II – se constatada a continuidade da licença para tratamento de saúde que motivou a readaptação funcional;

III – ocorrendo denúncia de irregularidades na concessão do benefício, devidamente comprovada em procedimento administrativo.

Art. 8º Encerrado o prazo de readaptação funcional, o servidor retornará à sua função anterior.

Art. 9º Persistindo as condições que motivaram a readaptação funcional, esta poderá ser prorrogada após reavaliação pela Perícia Médica Oficial.

§ 1º A prorrogação da readaptação funcional deverá ser requerida pelo servidor até 30 (trinta) dias antes do término do benefício, mediante requerimento de readaptação funcional protocolado junto ao setor de RH do município.

§ 2º Sempre que o superior imediato constatar inadaptação do readaptado às novas atribuições deverá solicitar a reavaliação do rol de atividades ou da sua condição de readaptado.

§ 3º Será considerado como de readaptação o interstício que vier a ocorrer entre o término da readaptação e a publicação do ato de cessação do benefício.

Art. 10 Não haverá readaptação de servidor comissionado ou contratado por excepcional interesse público;

Parágrafo único. É vedada a readaptação de servidor nos três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, na forma do art. 73, V, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e art. 13 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974.

Art. 11 Em qualquer caso, o servidor readaptado deverá ser submetido a perícia médica por junta oficial, no máximo, a cada intervalo de 01 (um) ano, para que seja verificada a permanência ou agravamento das limitações que levaram a sua readaptação provisória.

Parágrafo único. Caso o servidor recupere sua capacidade física e/ou mental, deverá retornar ao cargo de origem, devendo exercer todas as suas atribuições.

Art. 12 O ato de readaptação, temporária ou permanente, deve ser anotado no registro do servidor ou no que vier a substituí-lo, sob pena de responsabilidade, além de ser publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT