Lei Municipal nº 505/2017

Santa Cruz do Xingu/MT, 08 de Maio de 2017.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 493/2016, LOA 2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 234.823,74 (Duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete da Secretaria

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 606 - Extensão Rural

Programa: 1017 - Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Projeto/Atividade: 1071 - Aquisição de Patrulha Mecanizada . R$ 234.823,74

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 234.823,74

Fonte de destinação de Recursos: 0.1.24.00.000 – Transferência de Convênios em geral R$ 230.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.1.00.00.000 – Recursos Ordinários R$ 4.823,74

Art. 2º - A cobertura do valor R$ 4.823,74, oriundo da fonte de receitas e destinação de despesas 0.1.00.00 do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei se fará através cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme segue:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete da Secretaria

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 - Infraestrutura e Urbanismo

Programa: 1007 - Pro-asfalto

Projeto/Atividade: 1013 - Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública . R$ 4.823,74

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 4.823,74

Fonte de destinação de Recursos: 0.1.00.00.000 – Recursos Ordinários R$ 4.823,74

Art. 3º - A cobertura do valor de R$ 230.000,00, oriundo da fonte de receitas e destinação de despesas 0.1.24.00 do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei se fará tendo com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do CONVÊNIO No835046/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA -SUDAM E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU -MT , conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal