LEI Nº 492 /2017
18 de Maio de 2017
LEI Nº 492 /2017
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai , Estado de Mato Grosso, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 78.538,37 ( Setenta e Oito Mil, Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos) dentro do orçamento vigente da Câmara Municipal par ao exercício de 2017, conforme determina o inciso I do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, abaixo descriminado;
Órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO – 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA – 0001 – EXECUÇÃO SO PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE 1057 – AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA LEGISLATIVO
449052.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES...................R$ 44.538,37
PROJETO/ATIVIDADE 2152 – MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMINIST. DO LEGISLATIVO
33.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições ...................................................R$ 34.000,00
TOTAL GERAL .......................................................................................................R$ 78.538,37
Artigo 2º. Os recursos para cobertura do Crédito descrito no artigo anterior serão utilizados anulação parcial ou total das dotações da Prefeitura Municipal em igual valor para adequação Orçamentária, considerando que o Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2017 ficou a menor que o valor a ser repassado no referido exercício, conforme abaixo descrito;
Repasse de Duodécimo para o exercício de 2017 .........................................R$ 934.838,37
Orçamento Poder Legislativo para o exercício 2017........................................R$ 856.300,00
Diferença que deverá ser adequado.................................................................R$ 78.538,37
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 17 de maio de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL