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Pref. Conquista D`Oeste

Regulamenta procedimentos para fins de regularização dos imóveis construídos na área urbana do Município

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de se agilizar os procedimentos para fins de regularização dos imóveis construídos na área urbana; e

Considerando a amplitude do benefício estrutural e social, torna-se necessário, de igual sorte, a criação de instrumento capaz de motivar os proprietários para a respectiva regularização,

DECRETA

Art. 1º - Fixa-se em 33,3% o percentual a ser aplicado sobre o preço do prédio para apuração do valor correspondente aos serviços, que servirá de base de cálculo para determinar o ISSQN, aplicando-se a alíquota de 5% nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 2º - A regra estabelecida no artigo anterior se aplica apenas em imóveis já construídos e em processo de regularização.

Art. 3ڎ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de maio de 2017.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita