DECRETO N.º 025/2017
18 de Maio de 2017
Regulamenta procedimentos para fins de regularização dos imóveis construídos na área urbana do Município
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de se agilizar os procedimentos para fins de regularização dos imóveis construídos na área urbana; e
Considerando a amplitude do benefício estrutural e social, torna-se necessário, de igual sorte, a criação de instrumento capaz de motivar os proprietários para a respectiva regularização,
DECRETA
Art. 1º - Fixa-se em 33,3% o percentual a ser aplicado sobre o preço do prédio para apuração do valor correspondente aos serviços, que servirá de base de cálculo para determinar o ISSQN, aplicando-se a alíquota de 5% nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 2º - A regra estabelecida no artigo anterior se aplica apenas em imóveis já construídos e em processo de regularização.
Art. 3ڎ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de maio de 2017.
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita