O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, Sr JOSE LAIR ZAMONER, no uso de suas atribuições legais:

O Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.465.598/0001-02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ LAIR ZAMONER, brasileiro, casado, portador do RG nº 0710063-9 SSP/MT SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 145.711.370-87, residente e domiciliado na Rua Dos Cajueiros, S/N, Centro, Cidade De Nova Guarita/MT.

RESOLVE

ART. 1° - Descrever as atribuições do Fiscal de Tributos do Município de Nova Guarita- MT, conforme segue: Atribuições: Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes, elaboração e controles de planilhas para o bom andamento dos processos no departamento, realiza fiscalização da área tributária, realiza vistorias, notifica contribuintes, fecha estabelecimentos sem alvará, fiscaliza Eventos, entrega carnês e outros documentos, verifica se as construções estão de acordo com as plantas aprovadas pela prefeitura; Fiscalizar serviços de reformas e demolições de prédios; Lavrar autos de infração; Informar processos relacionados com as atividades; Realizar vistorias; Fiscalizar o cumprimento do código de Posturas, de Obras e Tributário do Município; Verificar as irregularidades ocasionadas por: falta de iluminação e sinalização; Executar tarefas afins.

ART. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costuma, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. CUMPRA-SE

JOSE LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal