ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 015/2015

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2015

A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Futura e Eventual Aquisição de Material Farmacológico e Materiais Hospitalares para Atender as Unidades Básicas de Saúde do Município, conforme especificações descritas abaixo.

Pelo presente instrumento, o Estado de Mato Grosso, através do MUNICÍPIO DE BRASNORTE – MT,pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, com sede administrativa a Rua Curitiba, n.º 1080, Centro, Brasnorte - MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal o Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Curitiba nº. 689, Centro, nesta cidade de Brasnorte-MT, portador do RG n.º 0728287-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 832.116.401-34, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA,inscrita no CNPJ sob n°. 00.995.371/0001-50 Inscrição Estadual n°. 10.279.621-1, estabelecida à Avenida Goianazes, s/n, Jardim Eldorado, Aparecida de Goiânia-GO, representada neste ato pelo senhor ANDRE LUIZ DE FREITAS, portador do RG n.º 3195983 DGPC/GO, CPF nº. 607.508.471-15, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão nº 015/2015, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Leis nº. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir:

Item	Descrição	Unidade	Quant.	Marca	Valor Unit.	Valor Total.
2	ÁCIDO FÓLICO 5 MG COMPRIMIDO	UNID	60000	Natulab	0,02	1.380,00
24	FENITOINA CPR 100MG	UNID	40000	Teuto	0,09	3.520,00
26	FENOBARBITAL 100 MG CPR	UNID	40000	Cristalia	0,08	3.200,00
31	HALOPERIDOL 1 MG COMP.	UNID	4000	Cristalia	0,12	460,00
44	CLORIDRATO NORTRIPTILINA 50 MG COMPRIMIDO	UNID	5000	Medley	0,41	2.050,00
52	PROMETAZINA CLORIDRATO, 25 MG COMPRIMIDO	UNID	24000	Cristalia	0,08	1.968,00
54	RANITIDINA CLORIDRATO, 150 MG. COMPRIMIDO	UNID	140000	Medquimica	0,08	11.200,00
59	CINARIZINA 75 MG	UNID	100000	Brainfarma	0,09	9.000,00
78	ROSUVASTATINA 10 MG CPR	UNID	5000	Sandoz	0,53	2.650,00
79	ROSUVASTATINA 20 MG CPR	UNID	1000	Sandoz	0,96	960,00
95	AGUA INJEÇÃO 10 ML	UNID	24000	Equiplex	0,18	4.416,00
101	ALBUMINA HUMANA, 20%, INJETÁVEL. FRASCO 50 ML	UNID	300	Blausiegel	126,00	37.800,00
103	AMICACINA 500 MG INJ.	UNID	2000	Teuto	1,50	3.000,00
104	AMINOFILINA, 24 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 10 ML	UNID	3000	Hipolabor	0,70	2.106,00
108	BICARBONATO DE SÓDIO, 8,4%, SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 10 ML	UNID	200	Samtec	0,55	110,00
114	CEFTRIAXONA SÓDICA, 1 G, ENDOVENOSO. FRASCO-AMPOLA	UNID	15000	Teuto	5,50	82.500,00
120	CLORETO DE SODIO 20% INJ.	UNID	400	Samtec	0,24	96,00
122	KETAMIN - S + CLORIDRATO DE CETAMINA	UNID	300	Cristalia	13,40	4.020,00
126	DEXAMETASONA AMPOLA DE 2ML 4MG/ML	UNID	5000	Hipolabor	0,79	3.950,00
129	DIGLICONATO DE CLOREXIDINA DE 1L DE SOLUÇÃO ALCOOLICA Á 0,5%	UNID	120	Rioquimica	6,90	828,00
131	DIMENIDRINATO + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA AMPOLA DE 1ML 50+50MG/ML	UNID	300	U.Quimica	1,42	426,00
140	GLICEROL SUPOSITÓRIO DE GLICERINA 2,254G	UNID	50	Brasterapica	0,81	40,50
149	CLORIDRATO DE ISOXSUPRINA AMPOLA DE 2ML 5MG/ML	UNID	1000	Apsen	10,50	10.500,00
156	MIDAZOLAM, 5 MG/ML, INJETÁVEL AMPOLA 3 ML	UNID	300	Hipolabor	1,58	474,00
158	NEOMICINA + BACITRACINA POMADA	UNID	300	Multilab	0,97	291,00
159	METILSULFATO DE NEOSTIGMINA 0,5MG/ML	UNID	300	Biolab	0,89	267,00
165	SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO AMPOLA DE 5ML 20MG/ML IV	UNID	500	Claris	4,40	2.200,00
167	SACCHAROMYCESBOULARDII - 17 LIOFILIZADO ENVELOPE DE PÓ 200MG	UNID	1000	Cifarma	0,82	820,00
202	COLETOR DE URINA INFANTIL FEMININO	UNID	2000	Med Sharp	0,24	480,00
203	COLETOR DE URINA INFANTIL MASCULINO	UNID	2000	Med Sharp	0,24	480,00
227	SCALP 27 G	UNID	1000	Lamedid	0,17	170,00
228	ESPATULA DE AYRES C/ 100	PCT	200	Adlin	4,30	860,00
230	FILME P/ RAIO X 24 X 30	UNID	12000	Fujifilm	1,30	15.600,00
280	SAPATILHA PROPE C/ 100	PCT	5	Betel	7,12	35,60
284	SONDA FOLEY 2 V. N. 16	UNID	250	Lamedid	2,15	537,50
346	LAMINULA P/ URINA URINA C/ 100	KIT	50	Exacta	4,33	216,50
396	CANULA DE GUEDEL PVC NÃO ESTERIL (JOGO COM 6 PEÇAS)	JG	10	Protec	24,00	240,00
410	MASCARA LARINGEA DESCARTAVEL N° 3 DE 30 A 50 KG	UNID	10	Ambu	43,00	430,00

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 A presente Ata terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogada na forma da lei e conforme Decreto Municipal nº. 055/2010.

2.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem, conforme estipulado no Decreto Municipal nº. 055/2010.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Brasnorte, por meio da Secretaria Municipal de Administração, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

3.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada as vantagens e, em conformidade com o Decreto Federal 7.982/2013, Artigo 22 e seus respectivos parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

4.1 A entrega deverá ser feita, em até 10 (dez) dias corridos, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional.

4.2 A entrega deverá ser feita na Secretaria Municipal de Saúde, de segunda a sexta-feira, das 07h:00min às 11h:00min e das 13h:00min às 17h:00min.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1 As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente;

5.2 As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através de Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Brasnorte, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega;

5.3 O bem licitado será avaliado em relação à conformidade, concentração, forma farmacêutica, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, após, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;

5.4 Os medicamentos deverão ser entregues juntamente com sua Nota Fiscal, e cópia da autorização de fornecimento, obedecendo rigorosamente o solicitado;

5.5 Os medicamentos a serem entregues deverão ter prazo de validade superior a dez/2015, com exceção dos produtos que possuem prazo de validade menor, desde que devidamente comprovado;

5.6 O recebimento não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº. 8.666/93;

5.7 A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Ata em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos materiais fornecidos;

5.8 A Secretaria Municipal de Saúde rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado em desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas deste Edital;

5.9 A contratada responsabilizar-se-á pelas despesas com transporte e demais despesas eventuais, que porventura sobrevier do presente fornecimento;

5.10 Nos termos do art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.1 O Fornecedor deverá retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal.

6.2 O Fornecedor deverá entregar o item registrado em Ata, em até 10 (dez) dias corridos, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, conforme estipulado nas cláusulas anteriores, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional.

6.3 A empresa se obrigará em um prazo máximo de 04 (quatro) dias corridos, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.

6.4 O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços.

6.5 São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexos, que fazem parte deste instrumento independente de sua transcrição total ou parcial, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida.

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os medicamentos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata.

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata.

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta Ata e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

IX - fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura Municipal.

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

XI - não transferir, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação.

XII - manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação.

XIII - indicar o preposto e seu substituto, que ficará responsável pelo controle das solicitações, bem como pelos esclarecimentos de dúvidas quando da execução contratual.

XIV - Ser responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei nº. 8.078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura;

XV - Ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comercial.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.1 São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.2 O fornecedor autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 A Prefeitura Municipal de Brasnorte, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos;

II - receber o produto nos termos, prazos e condições estabelecidas no edital;

III - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas às normas de segurança;

IV - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

V - efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta Ata;

VI - fiscalizar a entrega do objeto licitado;

VII - notificar a licitante vencedora, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

VIII - aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

8.2 Caberá à Prefeitura Municipal promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;

8.3 Caberá à Prefeitura Municipal receber o bem adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

8.4 O recebimento provisório dar-se-á pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu responsável, no ato da entrega do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação;

8.5 O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações do bem, nos termos do presente edital, no prazo máximo de 90 (noventa) dias;

8.6 O objeto adjudicado será recusado se não for condizente com o solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde;

8.7 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

8.8 Caso haja a intenção de adesão ao registro de preço por outro órgão não participante – “Caronas”, estes deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação;

8.8.1 Caberá ao Órgão Gerenciador, Secretaria Municipal de Administração, buscar oficialmente, junto ao fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços, sobre a aceitação ou não do fornecimento/serviço, condicionado ainda ao não prejuízo das obrigações anteriormente assumidas;

8.8.2 Em todos os casos as quantidades adicionais adquiridas/contratadas não poderão exceder a 25% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido no § 1º art. 65 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

9.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Ata, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1 O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor do fornecedor, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura dos medicamentos efetivamente entregues, devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim.

10.2 Junto ao corpo da Nota Fiscal/Fatura é recomendado fazer constar, para fins de pagamento, informações relativas ao nome e número do banco, da agência e da c/c da contratada, bem como, se a empresa é optante do “SIMPLES”.

10.3 Em sendo optante do ‘SIMPLES” o fornecedor deverá apresentar documento expedido pela Receita Federal demonstrando essa condição.

10.4 No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, fretes, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do produto.

10.5 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

10.6 Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

10.7 Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS.

10.8 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

10.9 A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

10.10 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da adjudicatária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

11.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei nº. 8.666/93, desde que devidamente comprovado.

11.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

11.3 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo, conforme art. 13 do Decreto Municipal nº. 055/2010.

11.3.1 Havendo negociação para fins de revisão de preço, deverá aguardar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias e o preço alterado somente estará em vigor após a publicação do ato, respeitando o tramite descrito no referido Decreto Municipal.

11.4 Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Brasnorte.

11.5 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

12.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

12.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

12.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

12.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento do Item;

12.6 Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBSTITUIÇÃO DE ITEM

13.1 O fornecedor poderá solicitar a substituição do bem registrado em Ata por outro de mesma espécie e gênero, porém, de outra marca, no caso de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que independe de sua vontade, sem qualquer acréscimo no valor anteriormente registrado;

13.2 Caberá ao órgão gerenciador a análise técnica e jurídica quanto à possibilidade de atender a substituição do produto registrado;

13.3 Havendo a substituição do produto, conforme itens anteriores, o produto substituído somente estará em vigor após aditivo à Ata de Registro de Preço.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC

14.1 Correrão por conta exclusivas do Fornecedor:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata de Registro de Preços;

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços e/ou fornecimento do produto;

III) todas as despesas com alimentação, transporte, frete e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do produto, objeto desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1 Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o Fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, e na Lei nº. 10.520/2002, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência, nas hipóteses de execução irregular do contrato, que não resulte prejuízo para o serviço desta administração;

II) multa de 20% do valor da Ata;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com este Órgão, por período de até 5 (cinco) anos, nas hipóteses e nos termos dos artigos 7º da Lei nº. 10.520/2002;

IV) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93.

15.2 A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo à Prefeitura e à terceiros que necessitem do produto/servido registrado na presente Ata, e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

15.3 A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 1% (um por cento) incidente sobre o valor total da Nota de Empenho, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

15.4 Caso a contratada não solucione quaisquer problemas advindos da aquisição dos medicamentos sofrerá multa, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, da seguinte forma:

a) atraso até 2 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento);

b) a partir do 3o (terceiro) até o limite do 5o (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6o (sexto) dia de atraso.

15.5 A partir do 6º (sexto) dia de atraso, caracterizar-se-á a inexecução total da obrigação, e poderá a Prefeitura, a seu exclusivo critério, rescindir a Ata, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 05 (cinco) anos.

15.6 A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta Prefeitura, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa.

15.7 As multas previstas nesta seção não eximem a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

15.8 Se a Contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com esta Prefeitura, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pelo Município de Brasnorte.

15.9 A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento total ou parcial da obrigação, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Prefeitura ou terceiros.

15.10 A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a Contratada descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a Contratada sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a Contratada tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

15.11 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a multa.

15.12 A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da Contratada, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

15.13 A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a Contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS ILÍCITOS PENAIS

16.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº. 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 015/2015 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo, por Item.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

18.1 O acompanhamento e a fiscalização da presente Ata de Registro de Preços será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1 As partes contratantes elegem o foro de Brasnorte-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.2 E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Contratante, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Brasnorte-MT, 07 de Maio de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE-MT

PREFEITO: EUDES TARCISO DE AGUIAR

CONTRATANTE

STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 00.995.371/0001-50

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME:____________________________ NOME: _________________________ CPF:______________________________ CPF:____________________________