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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 1.652/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a regularização fundiária de todos os assentamentos e bairros subnormais com situação administrativa e jurídica irregular, através da emissão de títulos de propriedade aos atuais posseiros.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal ANICETO DE CAMPOS MIRANDA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização fundiária de todas as áreas dos assentamentos e bairros subnormais, com situação administrativa e jurídica irregular, que consistirá fundamentalmente na emissão de títulos de propriedade aos atuais posseiros, cujos PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO aprovados sobre as áreas, tudo de conformidade com o PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA em anexo.

Art. 2º - Para que se possa dar concretude e eficácia ao artigo supra, fica o Prefeito Municipal autorizado a:

§1º - aprovar os PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO dos lotes localizados nos assentamentos e bairro subnormais com situação administrativa e jurídica irregular, nesta cidade;

§2º - receber em forma de doação ou onerosamente imóveis objetos dos assentamentos ou bairros com situação administrativa e jurídica irregular para a promover a Regularização Fundiária do imóvel, desde que possuam no mínimo infra-estrutura básica: vias de circulação, demarcação de limites, Rede de abastecimento de água e fornecimento regular de energia elétrica;

§3º - emitir os títulos de propriedade, bem como elaborar a tabela de cobrança dos emolumentos aos ocupantes dos lotes objeto da presente regularização fundiária.

§4º - formalizar TERMOS DE PARCERIAS E COLABORAÇÃO TÉCNICA com possuidores de lotes nos assentamentos ou bairros subnormais com situação administrativa e jurídica irregular, com objetivo de promover a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.

Art.3º - A presente regularização fundiária passará obrigatoriamente por prévio processo administrativo onde o pretenso beneficiário, através de requerimento do próprio punho, haverá de demonstrar a posse do imóvel.

Art. 4º - Para prevenir o cometimento de injustiças, bem

como para que a medida não sofra desvios que possam desvirtuar a sua finalidade de

cunho essencialmente social, os nomes dos beneficiários que terão o seu nome inscrito

no Título de Propriedade haverão de ser referendados por uma Assembléia de

Moradores do assentamento ou bairro subnormal, convocada extraordinariamente para

esse fim, cuja Ata valerá como início de prova da titularidade da posse do lote.

Art. 5º - A Assembléia de que trata o artigo anterior deve

ser acompanhada por uma comissão formada de no mínimo 02 (dois) vereadores e 02

(dois) representantes do Poder Executivo Municipal, assinando obrigatoriamente a

aludida Ata.

Art. 6º - A pessoa que se constituir como beneficiária,

recebendo a isenção do pagamento da taxa de emolumentos, na presente

regularização fundiária, ficara impedida por um período mínimo de 10 (dez) anos e em

hipótese alguma, poderá figurar como beneficiaria em novos programas da espécie.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, 15 de setembro de 2006.

ANICETO DE CAMPOS MIRANDA

Prefeito Municipal