LEI Nº 762/2017 DATA: 17/05/2017
19 de Maio de 2017
LEI Nº 762/2017
DATA: 17 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MATO GROSSO – SENAR – AR/MT”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Nova Ubiratã autorizado firmar Termo de Fomento nos termos da Lei Federal 13.019/2014 com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MATO GROSSO – SENAR – AR/MT, neste ato representada pelo Presidente o Senhor Rui Carlos Ottoni Prado,pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada no CNPJ sob n.°04.264.173/0001-78 com endereço na Rua Engenheiro Edgard Prazo Arze, s/nº, Setor A, Quadra 01, Centro Político e Administrativo, Cuiabá-MT.
Parágrafo Único – O presente fomento envolve o repasse de recurso da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã para o SENAR-MT, onde a Prefeitura se compromete em repassar mensalmente ao SENAR o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais.
Art. 2º - O pagamento do valor constante no Parágrafo Único do art. 1º será realizado até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:
Art. 4º - Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, além do repasse de recursos, cumprir as seguintes condições:
I. Auxiliar ao SENAR a identificar as propriedades que receberão assistência técnica, levando em consideração o perfil definido pelo programa, o interesse e as necessidades comuns e atividade desenvolvida, de acordo com as prerrogativas do programa;
II. Dar apoio institucional, logístico e de divulgação, para que as ações do programa aconteçam a contento com o preconizado;
III. Auxiliar o SENAAR a identificar e prospectar parceiros no município que possam colaborar ou alavancar o programa, principalmente no que diz respeito as agroindústrias instaladas no município;
IV. Cumprir todas as ações e contrapartidas constantes no cronograma de ações e no orçamento anexo ao projeto técnico apresentado.
Art. 5º - Cabe ao SENAR - MT, além das obrigações na execução dos serviços, o seguinte:
I. Avaliar a demanda e programar eventos de acordo com a disponibilidade orçamentaria e operacional;
II. Disponibilizar os técnicos da Assistência Técnica (Técnicos de Campo), para atender as demandas do programa;
III. Disponibilizar Supervisor de Assistência Técnica, para supervisionar e dar suporte técnico aos técnicos de campo;
IV. Fornecer o Material Didático e de consumo, pertinentes a ações de ATeG;
V. Efetuar o pagamento dos prestadores de serviços de assistência técnica a campo (técnicos);
VI. Acompanhar e supervisionar as atividades a serem desenvolvidas;
VII. Proporcionar capacitação continuada para técnicos e produtores rurais, de acordo com a cadeia produtiva em que atua;
VIII. Prestar conta das atividades técnicas desenvolvidas e da utilização dos recursos oriundos dos repasses da Prefeitura, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o repasse;
IX. Cumprir todas as ações e contrapartidas constantes no cronograma de ações e no orçamento anexo ao projeto técnico apresentado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE MAIO DE 2017.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS Prefeito MunicipalRegistre-se e publique-se
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 17/05/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013
TERMO DE FOMENTO Nº xxxx
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MATO GROSSO – SENAR-AR/MT.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT., inscrito no CNPJ/MF, sob o nº 01.614.521/0001-00, sediada à Av. Pres. Tancredo Neves nº 1551, Centro, CEP 78888-972, município de Nova Ubiratã/MT, neste ato representado pelo atual Prefeito Senhor Valdenir José dos Santos, brasileiro, casado, engº Agrônomo, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 1450, Bairro Centro, no município de Nova Ubiratã/MT, portador da cédula de Identidade nº 839.395 SSP/MT e do CPF nº 534.896.161-20, doravante denominada apenas COOPERANTE E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MATO GROSSO – SENAR-AR/MT, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ n° 04.264.173/0001-78, com sede à Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, s/n°, Setor A, Quadra 01, Centro Político Administrativo, neste ato representado pelo seu Presidente Senhor RUI CARLOS OTTONI PRADO, brasileiro, casado, Médico Veterinário, portador da Cédula de Identidade RG nº 061027 SSP/MS e do CPF n° 337.195.781-00, residente e domiciliado em Cuiabá/MT, doravante denominado COOPERADA, resolvem celebrar o Termo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Fomento tem como objeto a Parceria Técnica e Financeira entre as entidades, propiciando a execução do Programa de Assistência Técnica e Gerencial, proposto pela COOPERADA denominado “Senar Tec Leite – Nova Ubiratã”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
I – DA COOPERADA
a) Avaliar a demanda e programar eventos de acordo com a disponibilidade orçamentária e operacional; b) Disponibilizar os técnicos de Assistência Técnica e Gerencial (Técnicos de Campo), para atender as demandas do programa. c) Disponibilizar Supervisor de Assistência Técnica e Gerencial, para supervisionar e dar suporte técnico aos técnicos de campo. d) Fornecer o Material Didático e de consumo, pertinentes a ações de ATeG; e) Efetuar o pagamento dos prestadores de serviços de assistência técnica e gerencial a campo (técnicos); f) Acompanhar e supervisionar as atividades a serem desenvolvidas; g) Proporcionar capacitação continuada para técnicos e produtores rurais, de acordo com a cadeia produtiva em que atua; h) Prestar conta das atividades técnicas desenvolvidas e da utilização dos recursos oriundos dos repasses da Cooperada, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o repasse. i) Cumprir todas as ações e contrapartidas constantes no cronograma de ações e no orçamento anexo ao projeto técnico apresentado.II - DA COOPERANTE
a) Auxiliar a Cooperada a identificar as propriedades que receberão assistência técnica e gerencial, levando em consideração o perfil definido pelo programa, o interesse e as necessidades comuns e atividade desenvolvida, de acordo com as prerrogativas do programa; b) Dar apoio institucional, logístico e de divulgação, para que as ações do programa aconteçam à contento com o preconizado; c) Auxiliar a Cooperante a identificar e prospectar parceiros no município que possam colaborar ou alavancar o programa, principalmente no que diz respeito as agroindústrias instaladas no município. d) Repassar mensalmente a contrapartida financeira acordada pelas partes, conforme orçamente previamente apresentado. e) Cumprir todas as ações e contrapartidas constantes no cronograma de ações e no orçamento anexo ao projeto técnico apresentado. f) Auxiliar a Cooperada mobilizar produtores e prospectar parceiros no município que possam participar e colaborar na realização de eventos propostos pela Cooperante, tais como: dias de campo, workshops, palestras, etc.PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Senar-AR/MT, se responsabilizará por parte das despesas relativas ao programa, tais como: contratação do supervisor, Treinamentos e Capacitações, Software, entre outros, pormenorizados no orçamento que acompanha o projeto técnico.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A COOPERANTE, se compromete a repassar mensalmente ao Senar/MT o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), até o 5º dia útil de cada mês, conforme cronograma de desembolso e orçamento apresentado, como forma de contrapartida financeira para execução do projeto.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As ações serão realizadas seguindo metodologia ATeG própria do Senar –AR/MT, não sendo possível, portanto, que a cooperante altere a dinâmica de atuação dos técnicos em campo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá o prazo de 36 meses, com início em Maio de 2017 e término em Maio de 2019, com a possibilidade de ser prorrogado, sob o entendimento das partes.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS E TRIBUTOS
Todos os tributos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, assim como taxas, contribuições, encargos e/ou emolumentos de qualquer natureza, inclusive os de caráter trabalhista e previdenciário, que forem devidos pela COOPERANTE, em virtude do cumprimento do presente termo serão de sua própria e exclusiva responsabilidade, sendo que deverá ser observada toda a legislação vigente para a execução das ações/atividades objeto deste ajuste.
CLAUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado por acordo entre as partes, mediante justificativa fundamentada e de acordo com o que preceitua o Regulamento dos Procedimentos para a Celebração de Termos de Cooperação Técnica– Resolução nº 042/2007-CD e o Regulamento de Licitações e Contratos – Resolução nº 001/2006-CD.
CLAUSULA SEXTA – AMPARO LEGAL
O presente Termo de Cooperação Técnica está amparado, no que couber, pelo Regulamento para Celebração dos Termos de Cooperação Técnica do SENAR-AR/MT e do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR-AR/MT.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PESSOAL
Os profissionais demandados pelas partes para a execução deste Termo de Cooperação Técnica, na condição de empregado, autônomo ou a qualquer outro título, nenhuma vinculação ou direito terá em relação à outra, ficando a cargo exclusivo de cada parte, a integral responsabilidade no que se refere a todos os seus direitos, mormente os trabalhistas e previdenciários, inexistindo qualquer solidariedade entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução deste Termo de Cooperação Técnica e Financeira será acompanhada e fiscalizada pelo SENAR-AR/MT, que ficará responsável pela fiscalização dos serviços a serem executados pelas responsabilidades impostas à Cooperante.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
Constitui motivo para rescisão do Termo de Cooperação o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas neste Termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão por inexecução do objeto será realizada mediante simples notificação á COOPERADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os demais casos de rescisão ficarão condicionados à assinatura do respectivo termo de rescisão.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Este instrumento só poderá ser denunciado ou rescindido após 01 (um) ano de vigência, por qualquer das partes, desde que a outra seja comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento das obrigações assumidas até a data da rescisão e dos benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo de Cooperação Técnica e Financeira, serão solucionados pelas partes, observadas as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos desta Instituição, do Regulamento dos Procedimentos para a Celebração de Termos de Cooperação Técnica – Resolução 042/2007-CD e no Manual de Normas e Orientações para a Mobilização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As partes elegem o foro da cidade de Cuiabá-MT, como único competente para dirimir eventuais questões oriundas da execução do presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
E por estarem perfeitamente justas e acertadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença das testemunhas identificadas.
Cuiabá-MT, 10 de maio de 2017.
NORMANDO CORRAL VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Presidente do Conselho Administrativo Prefeito Municipal
SENAR-AR/MT NOVA UBIRATÃ-MT
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF: