ATO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2017

“Dispõe Sobre, a Função de Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Jangada/MT, e Estabelece Outras Providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Jangada – Mato Grosso, Vereador ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR a servidora abaixo relacionada para com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DO CONTRATO celebrado entre a Câmara Municipal de Jangada e a empresa ANA PAULA ALMEIDA DA CRUZ 03312018102 - CNPJ n.º 21.654.270/0001-96, Contrato nº. 003/2017.

Fiscal Titular: Eliete Marina da Cunha, CPF: 594.144.051-00.

Art. 2º - O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.

Art. 3º - É conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público

Art. 4º - O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode até levar, à rescisão contratual.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se na forma da Lei.

Câmara Municipal de Jangada, em 20 de Janeiro de 2017.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Presidente 2017/2018