Que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Padre Teixeira n.º 02, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.000.670/0001-67, representada pelo seu legítimo representante, Prefeito Municipal, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Dalvina de Sousa Santos nº 78, Setor Universitário - Pontal do Araguaia-MT, portador do RG n.º 0052576-6-SSP/MT e CPF nº 137.430.401-82, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE e a Empresa ROYAL MED HOSPITALAR LTDA-ME, nome de Fantasia ROYAL MED HOSPITALAR, inscrita no CNPJ n.º 25.106.470/0001-65, com sede à Q 104 Sul, Rua SE 5, nº 19 – Conj 03 Lote 20 Sala 09, Bairro Plano Diretor Sul, Cep 77.020-018 – Palmas/TO, representada pelo seu Sócio-Proprietário, Sr. JESUS ALVES DE SOUSA, portador do CPF n.º 797.291.181-91 e RG n.º 1858295/DGPC/GO, residente domiciliado à Rua RC 19, S/Nº - Quadra 15 – Lote 12, Residencial Canaa, Cep 75.909-713 – Rio Verde/GO, adiante denominada simplesmente FORNECEDOR, ACORDAM procederem, nos termos do Processo Administrativo Licitatório n.º 027/2017, modalidade Pregão Presencial - SRP n.º 009/2017, ao Registro de Preços, com seus respectivos percentuais, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Federal n° 3.555/2000, bem como, os Decretos Municipal n.º 557/2007 e 853/2010, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis n.º 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e, Leis Complementar n° 123/2006 e 147/2014, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da atenção básica, atendendo as necessidades da Farmácia Básica e das Unidades Básicas de Saude do município de Pontal do Araguaia, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações descritas no termo de referência do presente Edital, não obrigando ao ORGÃO a firmar contratações, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições e de acordo com as quantidades e especificações abaixo:

ITEM	CATMAT	DESCRIÇÃO	UND	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
2	268375	ACICLOVIR CREME 50MG/G BISNAGA 10G	TB	500	PRATI	3,02	1.510,00
11	267506	ALBENDAZOL COMPRIMIDO MASTIGÁVEL 400MG	COMP.	12.000	PRATI	0,53	6.360,00
13	267508	ALOPURINOL COMPRIMIDO 100MG	COMP.	5.000	PRATI	0,056	280,00
14	277509	ALOPURINOL COMPRIMIDO 300MG	COMP.	10.000	PRATI	0,135	1.350,00
16	267510	AMIODARONA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 200MG	COMP.	7.000	GEOLAB	0,32	2.240,00
22	268896	ANLODIPINO, BESILATO COMP. 10MG	COMP.	15.000	GEOLAB	0,07	1.050,00
23	267517	ATENOLOL COMPRIMIDO 50MG	COMP.	20.000	PRATI	0,04	800,00
35	266706	BUDESONIDA AEROSOL NASAL 32MCG/DOSE FRASCO 120 DOSES	FR	50	BIOSINTÉTICA	17,57	878,50
36	266707	BUDESONIDA AEROSOL NASAL 64MCG/DOSE FRASCO 120 DOSES	FR	50	BIOSINTÉTICA	17,54	877,00
48	271103	CETOCONAZOL XAMPU 2% FRASCO 100ML	FR	200	PRATI	5,90	1.180,00
55	375474	CLORETO DE SÓDIO SOL. NASAL 0,9% FRASCO 30ML	FR	200	MARIOL	0,83	166,00
61	267643	DEXAMETASONA CREME 0,1% BISNAGA 10G	TB	3.000	MULTILAB	0,76	2.280,00
69	267647	DIGOXINA COMPRIMIDO 0,25MG	COMP.	10.000	PHARLAB	0,057	570,00
70	267203	DIPIRONA SÓDICA COMPRIMIDO 500MG	COMP.	50.000	PRATI	0,08	4.000,00
72	267205	DIPIRONA SÓDICA SOL. ORAL GOTAS 500MG/ML FRASCO 10ML	FR	5.000	MARIOL	0,73	3.650,00
73	268493	DOXAZOSINA, MESILATO COMPRIMIDO 2MG	COMP.	1.000	EUROFARMA	0,31	310,00
74	267650	ENALAPRIL, MALEATO COMPRIMIDO 5MG	COMP.	10.000	BELFAR	0,07	700,00
77	268255	EPINEFRINA SOL. INJETÁVEL 1MG/ML AMPOLA 1ML	AMP.	500	HIPOLABOR	3,17	1.585,00
80	267653	ESPIRONOLACTONA COMPRIMIDO 25MG	COMP.	10.000	ASPEN	0,15	1.500,00
81	267654	ESPIRONOLACTONA COMPRIMIDO 100MG	COMP.	10.000	ASPEN	0,31	3.100,00
89	267663	FUROSEMIDA COMPRIMIDO 40MG	COMP.	15.000	GEOLAB	0,04	600,00
92	267671	GLIBENCLAMIDA COMPRIMIDO 5MG	COMP.	30.000	GEOLAB	0,03	900,00
93	395164	GLICLAZIDA COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA 30MG	COMP.	5.000	TORRENT	0,55	2.750,00
105	273400	ISOSSORBIDA, MONONITRATO COMPRIMIDO 20MG	COMP.	1.000	BIOSINTÉTICA	0,14	140,00
108	383750	LACTULOSE XAROPE 667MG/ML FRASCO 120ML	FR	200	UCI FARMA	8,15	1.630,00
111	268124	LEVOTIROXINA SÓDICA COMPRIMIDO 25MCG	COMP.	5.000	MERCK	0,134	670,00
112	268123	LEVOTIROXINA SÓDICA COMPRIMIDO 50MCG	COMP.	10.000	MERCK	0,15	1.500,00
113	268125	LEVOTIROXINA SÓDICA COMPRIMIDO 100MCG	COMP.	10.000	MERCK	0,1425	1.425,00
115	269846	LIDOCAÍNA, CLORIDRATO GEL 2% (20MG/G) BISNAGA 30G	TB	150	PHARLAB	1,93	289,50
117	273467	LORATADINA XAROPE 1MG/ML FRASCO 100ML	FR	500	MARIOL	1,92	960,00
119	267690	METFORMINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 500MG	COMP.	10.000	PRATI	0,08	800,00
124	267311	METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO SOL. ORAL 4MG/ML FRASCO 10ML	FR	500	MARIOL	0,559	279,50
127	394650	METOPROLOL, TARTARATO COMPRIMIDO 100MG	COMP.	5.000	MULTILAB	0,41	2.050,00
128	267717	METRONIDAZOL COMPRIMIDO 250MG	COMP.	5.000	PRATI	0,119	595,00
129	268499	METRONIDAZOL COMPRIMIDO 400MG	COMP.	5.000	TEUTO	0,30	1.500,00
133	267378	NISTATINA SUSPENSÃO ORAL 100.000 UI/ML FRASCO 50ML	FR	200	PRATI	2,892	578,40
145	267743	PREDNISONA COMPRIMIDO 20MG	COMP.	10.000	SANVAL	0,27	2.700,00
147	267769	PROMETAZINA, CLORIDRATO SOLUÇÃO INJETÁVEL 25MG/ML AMPOLA 2ML	AMP.	500	CRISTÁLIA	1,575	787,50
148	267772	PROPRANOLOL, CLORIDRATO COMPRIMIDO 40MG	COMP.	50.000	PRATI	0,03	1.500,00
160	308883	SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA COMPRIMIDO 400 + 80MG	COMP.	5.000	PRATI	0,11	550,00
162	292345	SULFATO FERROSO SOLUÇÃO ORAL/GOTAS (25MG/ML DE FERRO ELEMENTAR) - 125MG/ML FRASCO 30ML	FR	500	NATULAB	0,91	455,00
163	272341	TIAMINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 300MG	COMP.	10.000	NATULAB	0,179	1.790,00
165	279269	VARFARINA SÓDICA COMPRIMIDO 5MG	COMP.	1.000	U. QUIMICA	0,15	150,00
-	-	TOTAL GERAL R$	-	-		-	58.986,40

O valor total geral para fornecimento dos produtos é de R$ 58.986,40 (cinquenta e oito mil e novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata terá validade de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Pontal do Araguaia/MT.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada as vantagens e, em conformidade com o Decreto Federal 7.982/2013, Artigo 22 e seus respectivos parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

O objeto licitado será solicitado mensalmente conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que os medicamentos só deverão ser entregues pelo fornecedor após solicitação expedida pela unidade requisitante, obedecendo às prescrições contidas na mesma, e as exigências solicitadas com relação à composição, registros, validade, embalagem e acondicionamento para os medicamentos solicitados;

O objeto licitado deverá ser entregue em embalagens originais e deverão conter nas respectivas embalagens as seguintes informações:

Data de fabricação e data de vencimento;

Número de registro emitido pela ANVISA;

No caso de medicamentos genéricos deverão constar “MEDICAMENTO GENÉRICO” dentro de uma tarja amarela e impresso “Lei nº 9.787/99”.

Constar a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”.

O prazo de validade dos medicamentos deverá ser de no mínimo 09 (nove) meses a contar da data do aceite e/ou no mínimo 70% do prazo máximo para os medicamentos que possuam validade inferior à mencionada.

Os medicamentos deverão ser embalados e transportados adequadamente, de forma a assegurar a sua qualidade.

Ofornecimento do objeto licitado ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira e, excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da administração, em virtude da necessidade, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da requisição devidamente assinada. Será entregue à Farmácia Básica, sito à Av. Universitária, s/n° – Centro – Cep 78.698-000, Pontal do Araguaia/MT, juntamente com documento fiscal de venda.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Como condição para a assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

d) CNPJ;

e) Contrato Social e alterações.

São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - Entregar com pontualidade o produto ofertado em seu destino conforme solicitação do setor requisitante;

II - Comunicar por escrito a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros, julgado necessário, para recebimento de correspondência;

VII - Atender com prontidão as reclamações por parte da contratante referente ao produto, objeto do presente termo de referência.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O Município de Pontal do Araguaia/MT, obriga-se a:

I - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta ata e após a entrega da nota fiscal no setor competente;

II - Fiscalizar o perfeito cumprimento da prestação dos serviços.

III - Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato.

IV - Aplicar à CONTRATADA penalidade, quando for o caso;

V - Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

VI - Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, após apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a Prefeitura pagará o percentual definido no presente certame, convertido em valor correspondente em Reais (R$), mediante as condições descritas no item 16.1 de edital;

No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários e trabalhistas, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Pregão;

Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (CND - Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), CND - Estadual e Municipal da sede do licitante, e CND Trabalhista, anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal emitida.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços serão fixos e irreajustáveis;

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado;

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço o Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

A solicitação o Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;

Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento dos produtos licitados;

Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

Correrão por conta exclusivas do Fornecedor:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital;

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do Fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o Fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação, ocorrerão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços;

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão com Registro de Preço nº 009/2017 e seus Anexos e as propostas das empresas classificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Contratada, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Pontal do Araguaia/MT, 12 de Maio de 2017.

MUN. DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT GERSON ROSA DE MORAES CONTRATANTE			ROYAL MED HOSPITALAR LTDA-ME FORNECEDOR
TESTEMUNHAS:
1.º			2.º
RG/CPF			RG/CPF