Que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Padre Teixeira n.º 02, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.000.670/0001-67, representada pelo seu legítimo representante, Prefeito Municipal, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Dalvina de Sousa Santos nº 78, Setor Universitário - Pontal do Araguaia-MT, portador do RG n.º 0052576-6-SSP/MT e CPF nº 137.430.401-82, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE e a Empresa PRÓ-SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EURELI-ME, nome de Fantasia PRÓ-SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, inscrita no CNPJ n.º 21.297.758/0001-03, com sede à Q. Quadra 2, s/nº – Lote 49,51,53 e 55, Setor Industrial(Ceilândia), Cep 72.265-020 – Brasília/DF, representada pelo seu Sócio-Proprietário, Sr. FRANCISCO CARLOS SOARES DE SOUZA, portador do CPF n.º 152.595.038-05 e RG n.º 3389538-2ª VIA/SSP/GO, residente domiciliado à Rua 4 Sul, Lote 09, Apto 161, Edifício Oscar Freire, Águas Claras – Cep 71.937-000 – Brasília/DF, adiante denominada simplesmente FORNECEDOR, ACORDAM procederem, nos termos do Processo Administrativo Licitatório n.º 027/2017, modalidade Pregão Presencial - SRP n.º 009/2017, ao Registro de Preços, com seus respectivos percentuais, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Federal n° 3.555/2000, bem como, os Decretos Municipal n.º 557/2007 e 853/2010, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis n.º 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e, Leis Complementar n° 123/2006 e 147/2014, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da atenção básica, atendendo as necessidades da Farmácia Básica e das Unidades Básicas de Saude do município de Pontal do Araguaia, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações descritas no termo de referência do presente Edital, não obrigando ao ORGÃO a firmar contratações, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições e de acordo com as quantidades e especificações abaixo:

ITEM	CATMAT	DESCRIÇÃO	UND	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
3	267502	ACIDO ACETILSALICÍLICO COMPRIMIDO 100MG	COMP.	70.000	IMEC	0,018	1.260,00
17	267512	AMITRIPTILINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 25MG	COMP.	15.000	TEUTO	0,04	600,00
21	272434	ANLODIPINO, BESILATO COMP. 5MG	COMP.	25.000	TEUTO	0,03	750,00
28	267582	BECLOMETASONA, DIPROPIONATO AEROSSOL ORAL 50MCG/DOSE FRASCO 200 DOSES	FR	100	CHIESI	34,35	3.435,00
34	270140	BIPERIDENO, CLORIDRATO COMPRIMIDO 2MG	COMP	2.000	UNIÃO QUÍMICA	0,2487	497,40
37	267613	CAPTOPRIL COMPRIMIDO 25MG	COMP.	60.000	MED QUÍMICA	0,018	1.080,00
40	270895	CARBONATO DE CÁLCIO COMPRIMIDO 1250MG (EQUIVALENTE A 500MG DE CÁLCIO ELEMENTAR)	COMP.	10.000	IMEC	0,06	600,00
42	267566	CARVEDILOL COMPRIMIDO 3,125MG	COMP.	8.000	BIOLAB	0,18	1.440,00
43	267565	CARVEDILOL COMPRIMIDO 6,25MG	COMP.	10.000	BIOLAB	0,18	1.800,00
44	267564	CARVEDILOL COMPRIMIDO 12,5MG	COMP.	10.000	E.M.S	0,19	1.900,00
45	267625	CEFALEXINA CÁPSULA 500MG	CAPS	20.000	AUROBINDO	0,35	7.000,00
46	331555	CEFALEXINA SUSPENSÃO ORAL 50MG/ML FRASCO 60ML	FR	1.000	TEUTO	6,78	6.780,00
47	268414	CEFTRIAXONA SÓDICA PÓ P/ SOL. INJETÁVEL INTRAVENOSA 1G	FR	100	BLAU	1,34	134,00
49	267632	CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO COMPRIMIDO 500MG	COMP.	20.000	AUROBINDO	0,21	4.200,00
51	268436	CLINDAMICINA, CLORIDRATO CÁPSULA 300MG	CAPS	1.000	UNIÃO QUÍMICA	1,21	1.210,00
54	267162	CLORETO DE POTÁSSIO SOLUÇÃO INJETÁVEL 19,1% AMPOLA 10ML	AMP.	100	FARMACE	0,24	24,00
58	267635	CLORPROMAZINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 25MG	COMP.	1.000	CRISTALIA	0,25	250,00
59	267638	CLORPROMAZINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 100MG	COMP.	5.000	UNIÃO QUÍMICA	0,23	1.150,00
60	269388	DEXAMETASONA COMPRIMIDO 4MG	COMP.	3.000	TEUTO	0,16	480,00
62	268243	DEXAMETASONA ELIXIR 0,1 MG/ML FRASCO 120ML	FR	300	SANVAL	1,40	420,00
63	292427	DEXAMETASONA, FOSFATO DISSÓDICO SOL. INJ. 4MG/ML AMPOLA 2,5ML	AMP.	500	FARMACE	0,69	345,00
64	267645	DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO COMPRIMIDO 2MG	COMP.	3.000	GEOLAB	0,09	270,00
66	267195	DIAZEPAM COMPRIMIDO 5MG	COMP.	10.000	CRISTALIA	0,05	500,00
67	267197	DIAZEPAM COMPRIMIDO 10MG	COMP.	20.000	SANTISA	0,048	960,00
68	267194	DIAZEPAM SOLUÇÃO INJETÁVEL 5MG/ML AMPOLA 2ML	AMP.	100	SANTISA	0,7125	71,25
71	268252	DIPIRONA SÓDICA SOLUÇÃO INJETAVEL 500MG/ML AMPOLA 2ML	AMP.	2.000	FARMACE	0,42	840,00
75	267651	ENALAPRIL, MALEATO COMPRIMIDO 10MG	COMP.	15.000	SANVAL	0,06	900,00
76	267652	ENALAPRIL, MALEATO COMPRIMIDO 20MG	COMP.	30.000	MED QUÍMICA	0,05	1.500,00
85	300723	FENOBARBITAL SOL. ORAL 40MG/ML FRASCO 20ML	FR	200	CRISTALIA	2,99	598,00
87	267662	FLUCONAZOL CÁPSULA 150MG	CAPS	5.000	MED QUIMICA	0,25	1.250,00
88	273009	FLUOXETINA, CLORIDRATO CÁPSULA 20MG	CAPS	15.000	TEUTO	0,045	675,00
90	267666	FUROSEMIDA SOL. INJ. 10MG/ML AMPOLA 2ML	AMP.	300	SANTISA	0,45	135,00
95	267669	HALOPERIDOL COMPRIMIDO 5MG	COMP.	8.000	CRISTALIA	0,13	1.040,00
96	267674	HIDROCLOROTIAZIDA COMPRIMIDO 25MG	COMP.	50.000	MED QUÍMICA	0,02	1.000,00
97	270220	HIDROCORTISONA, SUCCINATO SÓDICO PÓ PARA SOL. INJETÁVEL 100MG	FR	150	TEUTO	2,99	448,50
102	294643	IBUPROFENO SUSPENSÃO ORAL 50MG/ML FRASCO 30ML	FR	3.000	NATULAB	1,245	3.735,00
104	273395	ISOSSORBIDA, DINITRATO COMPRIMIDO SUBLINGUAL 5MG	COMP.	1.000	SANVAL	0,17	170,00
106	268861	ITRACONAZOL CÁPSULA 100MG	CAPS	10.000	GEOLAB	0,63	6.300,00
107	376767	IVERMECTINA COMPRIMIDO 6MG	COMP.	2.000	VITAPAN	0,24	480,00
114	269843	LIDOCAÍNA, CLORIDRATO SOLUÇÃO INJETÁVEL 2% FRASCO 20ML	FR	100	HIPOLABOR	2,48	248,00
116	273466	LORATADINA COMPRIMIDO 10MG	COMP.	5.000	GEOLAB	0,05	250,00
118	268856	LOSARTANA POTÁSSICA COMPRIMIDO 50MG	COMP.	70.000	PRATI	0,047	3.290,00
120	267691	METFORMINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 850MG	COMP.	30.000	PRATI	0,07	2.100,00
122	267312	METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 10MG	COMP.	3.000	HIPOLABOR	0,09	270,00
130	372335	METRONIDAZOL GEL VAGINAL 100MG/G BISNAGA 50G	TB	500	TEUTO	4,235	2.117,50
134	268273	NITROFURANTOÍNA CÁPSULA 100MG	CAPS	1.000	TEUTO	0,21	210,00
135	271606	NORTRIPTILINA, CLORIDRATO CÁPSULA 25MG	CAPS	5.000	RANBAXY	0,32	1.600,00
136	150838	ÓLEO MINERAL (VASELINA LÍQUIDA / PETROLATO) 100ML	FR	500	CRISTALIA	2,34	1.170,00
137	267712	OMEPRAZOL CÁPSULA 20MG	CAPS	50.000	GEOLAB	0,05	2.500,00
138	267778	PARACETAMOL COMPRIMIDO 500MG	COMP.	10.000	PRATI	0,048	480,00
144	267741	PREDNISONA COMPRIMIDO 5MG	COMP.	5.000	VITAPAN	0,08	400,00
146	267768	PROMETAZINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 25MG	COMP	3.000	TEUTO	0,07	210,00
149	267736	RANITIDINA, CLORIDRATO COMPRIMIDO 150MG	COMP.	50.000	MED QUÍMICA	0,08	4.000,00
150	267735	RANITIDINA, CLORIDRATO SOLUÇÃO INJETÁVEL 25MG/ML AMPOLA 2ML	AMP.	500	TEUTO	0,47	235,00
152	268340	SAIS P/ REIDRATAÇÃO ORAL (NACL 3,5G + GLICOSE 20G + CITRATO NA 2,9G + KCL 1,5G) PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL (1000ML DE SOLUÇÃO PRONTA) ENVELOPE 27,9G	ENV.	3.000	NATULAB	0,53	1.590,00
153	294887	SALBUTAMOL, SULFATO AEROSSOL ORAL 100MCG/DOSE FRASCO 200 DOSES	FR	50	TEUTO	8,67	433,50
154	267746	SINVASTATINA COMPRIMIDO 10MG	COMP.	2.000	PHARLAB	0,075	150,00
156	267745	SINVASTATINA COMPRIMIDO 40MG	COMP.	15.000	GEOLAB	0,16	2.400,00
158	267765	SULFADIAZINA COMPRIMIDO 500MG	COMP.	2.000	NATULAB	0,05	100,00
159	272089	SULFADIAZINA DE PRATA CREME 1% BISNAGA 50G	BISN	300	PRATI	4,42	1.326,00
164	272581	TIMOLOL, MALEATO SOLUÇÃO OFTÁLMICA 5MG/ML FRASCO 5ML	FR	150	TEUTO	1,70	255,00
-	-	TOTAL GERAL R$	-	-	-	-	81.563,15

O valor total geral para fornecimento dos produtos é de R$ 81.563,15 (oitenta e um mil e quinhentos e sessenta e três reais e quinze centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata terá validade de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Pontal do Araguaia/MT.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada as vantagens e, em conformidade com o Decreto Federal 7.982/2013, Artigo 22 e seus respectivos parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

O objeto licitado será solicitado mensalmente conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que os medicamentos só deverão ser entregues pelo fornecedor após solicitação expedida pela unidade requisitante, obedecendo às prescrições contidas na mesma, e as exigências solicitadas com relação à composição, registros, validade, embalagem e acondicionamento para os medicamentos solicitados;

O objeto licitado deverá ser entregue em embalagens originais e deverão conter nas respectivas embalagens as seguintes informações:

Data de fabricação e data de vencimento;

Número de registro emitido pela ANVISA;

No caso de medicamentos genéricos deverão constar “MEDICAMENTO GENÉRICO” dentro de uma tarja amarela e impresso “Lei nº 9.787/99”.

Constar a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”.

O prazo de validade dos medicamentos deverá ser de no mínimo 09 (nove) meses a contar da data do aceite e/ou no mínimo 70% do prazo máximo para os medicamentos que possuam validade inferior à mencionada.

Os medicamentos deverão ser embalados e transportados adequadamente, de forma a assegurar a sua qualidade.

Ofornecimento do objeto licitado ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira e, excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da administração, em virtude da necessidade, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da requisição devidamente assinada. Será entregue à Farmácia Básica, sito à Av. Universitária, s/n° – Centro – Cep 78.698-000, Pontal do Araguaia/MT, juntamente com documento fiscal de venda.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Como condição para a assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

d) CNPJ;

e) Contrato Social e alterações.

São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - Entregar com pontualidade o produto ofertado em seu destino conforme solicitação do setor requisitante;

II - Comunicar por escrito a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros, julgado necessário, para recebimento de correspondência;

VII - Atender com prontidão as reclamações por parte da contratante referente ao produto, objeto do presente termo de referência.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O Município de Pontal do Araguaia/MT, obriga-se a:

I - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta ata e após a entrega da nota fiscal no setor competente;

II - Fiscalizar o perfeito cumprimento da prestação dos serviços.

III - Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato.

IV - Aplicar à CONTRATADA penalidade, quando for o caso;

V - Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

VI - Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, após apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a Prefeitura pagará o percentual definido no presente certame, convertido em valor correspondente em Reais (R$), mediante as condições descritas no item 16.1 de edital;

No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários e trabalhistas, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Pregão;

Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (CND - Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), CND - Estadual e Municipal da sede do licitante, e CND Trabalhista, anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal emitida.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços serão fixos e irreajustáveis;

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado;

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço o Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

A solicitação o Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;

Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento dos produtos licitados;

Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

Correrão por conta exclusivas do Fornecedor:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital;

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do Fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o Fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação, ocorrerão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços;

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão com Registro de Preço nº 009/2017 e seus Anexos e as propostas das empresas classificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Contratada, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Pontal do Araguaia/MT, 12 de Maio de 2017.

MUN. DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT GERSON ROSA DE MORAES CONTRATANTE			PRÓ-SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EURELI-ME FORNECEDOR
TESTEMUNHAS:
1.º			2.º
RG/CPF			RG/CPF