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Pref. Juara

PORTARIA N.º 070/PREV-JUARA/2017

“Procede a baixa como inservível do bem que especifica e dá outras providências.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Parecer da Comissão de Administração de Bens Patrimoniais do Município, nomeada através da Portaria nº 116/2017 de 13 de Janeiro de 2017, especialmente designada para este fim.

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar Inservível para o serviço público o bem constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Portaria, pertencente ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara-PREV-JUARA, por se encontrar em desuso e em situação precária (inservível).

Art.2 º. O bem a que se refere o artigo anterior ficará à disposição para que a partir desta data, seja depositado no aterro sanitário municipal, o mais breve possível, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Juara/MT, 18 de maio de 2017.

Cleirto Sinhorin

Sec. Municipal de Administração

Gestor do PREV-JUARA