PORTARIA 070/PREV-JUARA/2017
19 de Maio de 2017
PORTARIA N.º 070/PREV-JUARA/2017
“Procede a baixa como inservível do bem que especifica e dá outras providências.”
O Secretário Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Parecer da Comissão de Administração de Bens Patrimoniais do Município, nomeada através da Portaria nº 116/2017 de 13 de Janeiro de 2017, especialmente designada para este fim.
Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar Inservível para o serviço público o bem constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Portaria, pertencente ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara-PREV-JUARA, por se encontrar em desuso e em situação precária (inservível).
Art.2 º. O bem a que se refere o artigo anterior ficará à disposição para que a partir desta data, seja depositado no aterro sanitário municipal, o mais breve possível, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.
Juara/MT, 18 de maio de 2017.
Cleirto Sinhorin
Sec. Municipal de Administração
Gestor do PREV-JUARA