PROCESSO N° : 14628-5-2012

PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT

DESCRIÇÃO : CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

GESTOR ATUAL : HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

RELATOR : CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO

Considerando a fase final do Processo de Certificação dos Agentes de Saúde do Município de Ponte Branca – MT junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que não ficou demonstrado que os servidores atuavam como Agente Comunitário de Saúde na data da edição da EC nº 51/2006 (15.02.2006);

Considerando a prerrogativa de contraditório e ampla defesa de todos os interessados;

Considerando que o Município não dispõe de documentos novos que possam alterar as conclusões do TCE-MT;

Considerando que a efetivação dos Agentes de Saúde devem seguir o rito específico da EC nº 51/2006;

Considerando a possibilidade de anulação do Decreto nº 024/2012 que certificou os processo de seleção pública.

Ficam Notificados os servidores: Ademilson Severino Pereira, Élica Santina da Silva e Nuria Beibiane Barbosa, para apresentarem suas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste.

A cópia de todo o Processo de Certificação dos Agentes de Saúde está disponível na Coordenadoria de Recursos Humanos.

Ponte Branca – MT, 18 de Maio de 2017.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal