DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DA SERVIDORA EFETIVA NO CARGO DE RECEPCIONISTA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 69/1993, Estatuto dos Servidores; CONSIDERANDO o disposto na Comunicação Interna nº 150/2017 de 27 de Abril de 2017; CONSIDERANDO a limitação da capacidade por motivo de saúde da servidora, comprovada por atestado médico;

CONSIDERANDO a necessidade de servidor efetivo desempenhar o cargo de recepcionista na Escola Municipal Simão Bororó;

RESOLVE:

Art. 1º - Readapta a servidora efetiva Sr.ª Rosângela Rosa de Araújo Assis, Cargo de Professora de Pedagogia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme solicitação médica datada em 13/02/2017, para o cargo de RECEPCIONISTA, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A servidora no exercício do cargo de Recepcionista não sofrerá redução na remuneração.

§ 2º A carga horária será correspondente a do cargo de origem.

§ 3º Cessado o motivo que levou à efetivação da remoção por motivo de saúde, a servidora deverá dar ciência do fato à Administração, que no seu interesse poderá retornar a servidora ao seu cargo anterior, em obediência ao prazo estipulado ou a liberação médica.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação no Mural da Unidade Gestora, revogadas as disposições em contrario em especial a Portaria nº 266/2016 de 12 de Setembro de 2016.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 02 de Maio de 2017.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL