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Pref. Nortelândia

RESOLUÇÃO 002/2017

O plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, no uso de suas atribuições e com base no colegiado em reunião ordinária, no dia onze de maio de dois mil e dezessete.

No uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 338 de 27 de novembro 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a minuta do Termo de Compartilhamento Cessão Administrativa de uso de Bens Móveis.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Nortelândia – MT, 11 de Maio de 2017.

Benedito Hudson Monteiro e Mayer

Presidente do C.M.D.E.A