RESOLUÇÃO 002/2017 - C.M.D.E.A
22 de Maio de 2017
RESOLUÇÃO 002/2017
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No uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 338 de 27 de novembro 2014.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a minuta do Termo de Compartilhamento Cessão Administrativa de uso de Bens Móveis.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Nortelândia – MT, 11 de Maio de 2017.
Benedito Hudson Monteiro e Mayer
Presidente do C.M.D.E.A